TJPR - 0002570-95.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSA ADRIANA FERREIRA DE DEUS

CPF *75.***.*80-28

AMANDA VITORIA DA CUNHA DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*40-70

CLEITON FERREIRA DE DEUS

CPF *93.***.*04-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ: 33.164.021/0001-00

ENGENHO PROGRAMACAO VISUAL LTDA

CNPJ: 00.195.337/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 23/07/2025 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2025 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/06/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2025 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/05/2025 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/02/2025 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/01/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 09:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/12/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 19/09/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA VITORIA DA CUNHA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR ROSA ADRIANA FERREIRA DE DEUS

  • 27/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA ADRIANA FERREIRA DE DEUS

  • 27/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON FERREIRA DE DEUS

  • 26/07/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 13:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/03/2024 17:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/03/2024 20:31

    Recebidos os autos

  • 16/03/2024 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 13/02/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/11/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/11/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/10/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2023 16:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ENGENHO PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA

  • 04/07/2023 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2023 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2023 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2023 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/07/2022 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 06:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/04/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 12:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/02/2022 08:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 17:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2022 17:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 12:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/11/2021 17:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/11/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2021 20:07

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-95.2021.8.16.0035   Processo:   0002570-95.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   AMANDA VITORIA DA CUNHA DE OLIVEIRA representado(a) por ROSA ADRIANA FERREIRA DE DEUS CLEITON FERREIRA DE DEUS ROSA ADRIANA FERREIRA DE DEUS Réu(s):   Engenho Programação Visual Ltda TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. 1.

    Vistos, etc.

    A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.

    A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.

    Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).

    A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe.

    Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal.

    Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2.

    Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3.

    Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 14:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/03/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002915-50.2018.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Severina do Carmo da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/11/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0001987-02.2018.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Marina Fernandes Venite

Advogado: Joao Pedro Kostin Felipe de Natividade

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0005800-37.2018.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Dalva de Jesus da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/11/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0031364-15.2013.8.16.0001

Amaury Franke de Andrade

Transgallo Servicos LTDA

Advogado: Eduardo Arlindo Ziliotto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2013 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0007111-26.2014.8.16.0001

Jk Assessoria Contabil S/C LTDA

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Ana Maria Areas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/02/2014 12:16

Exibir Processo