TJPR - 0035431-61.2016.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLI TEREZINHA VAIS

CPF *65.***.*37-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2024 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2024 19:54

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 26/08/2024 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:34

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/06/2024 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 10:59

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2024 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2023 14:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/10/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/08/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2022 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/12/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2022 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2021 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA VAIS

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2021 18:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/10/2021 18:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2021 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2021 12:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/06/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA VAIS

  • 14/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 07:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2021 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035431-61.2016.8.16.0019   Processo:   0035431-61.2016.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$280,43 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   MARLI TEREZINHA VAIS Marli Terezinha Vais ofereceu, por meio de advogado nomeado, exceção de pré-executividade, apresentou defesa por negativa geral, conforme permissivo do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil e requereu o benefício da assistência judiciária gratuita.

    A parte excepta impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 103.1) É o relatório.

    DECIDO.

    A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título.

    Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória.

    No caso em exame, a exceção é o meio processual adequada para a análise da matéria invocada.

    Ao curador especial é facultada a apresentação de defesa por meio de negativa geral, contudo a presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser impugnada através de tal meio de defesa, ante a inteligência do artigo 204 do CTN.  Por sua vez, não há qualquer nulidade a ser declarada, já que a execução tramita nos termos da legislação especial e foram esgotadas todas as diligências para a citação pessoal da executada antes da determinação de sua citação por edital, com a nomeação de curador especial para apresentar sua defesa, em obediência ao art. 72, II, do Código de Processo Civil.

    Pelas razões expostos, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.  INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento do feito.

    Ao defensor dativo nomeado arbitro honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pelo Estado do Paraná de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta de n° 15/2019.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 03/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:27

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/04/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 07:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA VAIS

  • 13/04/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA VAIS

  • 12/03/2021 06:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2021 05:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 05:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA VAIS

  • 05/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA VAIS

  • 11/11/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2020 18:22

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA VAIS

  • 03/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA VAIS

  • 01/06/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA VAIS

  • 21/05/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 19:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/05/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/04/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 18:47

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 06/04/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 10:17

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 10:48

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/03/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 18:02

    APENSADO AO PROCESSO 0034360-19.2019.8.16.0019

  • 01/02/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 19:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/09/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 12:39

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 01/08/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2019 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2019 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2019 19:29

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2019 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2019 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2019 17:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 17:00

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 20/02/2019 12:49

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/01/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/12/2018 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 14/11/2018 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2018 15:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2018 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/10/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 02/10/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 26/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2018 16:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/09/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 31/08/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/08/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/06/2018 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2018 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2018 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2018 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2018 14:38

    Processo Desarquivado

  • 28/11/2017 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 14:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/10/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2017 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2017 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 19:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 10/06/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2017 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2017 16:04

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2017 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 18:30

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 31/01/2017 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 14:53

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 14:53

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 11:02

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/01/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2016 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2016 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2016 18:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/12/2016 18:01

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2016 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2016 17:41

    Recebidos os autos

  • 21/12/2016 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2016 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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