TJPR - 0002966-46.2015.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA DE ASSAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN PEREIRA BUENO

CPF *00.***.*68-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2023 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 13:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/03/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 16:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 17:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/01/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 13:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/12/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 24/06/2021 20:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 24/06/2021 20:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 24/05/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8704 e 43-3262-8715 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002966-46.2015.8.16.0047 Processo:   0002966-46.2015.8.16.0047 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   23/07/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 32623556 Réu(s):   WILLIAN PEREIRA BUENO (RG: 124553091 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*68-90) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 PEL 1 - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140       I- O acusado Willian Pereira Bueno foi condenado como incurso nas sanções do artigo 171, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, em regime aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional (item 238.1).

    O réu apresentou recurso de apelação (item 256.1), que foi recebido (item 259.1).

    As razões foram apresentadas no item 267.1, oportunidade em que o acusado alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição retroativa.

    O Ministério Público apresentou as contrarrazões de recurso de apelação no item 272.1, também aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição retroativa da pena, sendo de se acolher o pedido de declaração de extinção da punibilidade formulado pelo apelante.

    Decido.

    Willian Pereira Bueno foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 171, “caput”, do Código Penal, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato cometido no dia 23 de julho de 2015 – item 57.1.

    A denúncia foi recebida em 11 de maio de 2017 (item 60.1), tendo o denunciado citado (item 88.3) e apresentado resposta à acusação no item 97.1.

    Realizada audiência em 23 de julho de 2018, as condições da suspensão condicional do processo apresentadas pelo Ministério Público e aceitas pelo acusado foram homologadas (item 128.1).

    Entretanto, considerando que o acusado foi processado por outro crime, o benefício concedido foi revogado, determinando-se o regular prosseguimento do feito (item 166.1).

    A sentença condenatória foi proferida em 06 de abril de 2020 (item 238.1).

    Nos termos do art. 110, caput, do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória é regulada pela pena aplicada.   A pena imposta ao sentenciado (06 meses de reclusão), prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal.

    No entanto, este prazo é reduzido pela metade, em virtude do sentenciado, na época do crime, ser menor de 21 anos (item 1.2 e 1.9, conforme o art. 115 do Código Penal.   Portanto, in casu, opera-se a prescrição da pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 06 (seis) meses.

    E, consoante o artigo 117, incisos I e IV, do mesmo Diploma Legal, a prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença recorrível, sendo que todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção (CP.

    Art. 117, § 2º).

    Portanto, o prazo prescricional teve início no dia em que o crime de estelionato se consumou.

    No entanto, foi interrompido com o recebimento da denúncia em 11 de maio de 2017 (item 60.1), passando a correr na totalidade, novamente, a partir de referida data.

    Em 23 de julho de 2018 foi aplicada a suspensão condicional do processo, suspendendo o prazo prescricional (item 128.1).

    Em data de 02 de agosto de 2019, o benefício foi revogado, voltando a correr o lapso prescricional (item 166.1).

    E, de referida data (02/08/2019) até o dia em que a sentença foi publicada (06 de abril de 2020 – item 238.1) transcorreu 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias, os quais devem ser acrescidos ao período compreendido entre o recebimento da denúncia (11 de maio de 2017) e a data da suspensão do prazo prescricional (23/07/2018), 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias, lapso temporal durante o qual a prescrição também correu.

    Desta forma, transcorrido prazo superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses, cabe o reconhecimento da prescrição.

    Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, em consequência, declaro extinta a punibilidade de Willian Pereira Bueno, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso VI, 111, inciso I, 117, incisos I e IV, e § 2º, e 119, todos do Código Penal.

    II- Diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com a declaração da extinção da punibilidade de Willian Pereira Bueno, o recurso de apelação interposto pela defesa resta prejudicado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Assaí, 04 de maio de 2021.   Ângela Tonetti Biazus Magistrada

  • 06/05/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:05

    PRESCRIÇÃO

  • 03/05/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 12:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2021 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 21:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 19:33

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/02/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:17

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 19:35

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 10/02/2020 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 14:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/12/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/12/2019 17:56

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 10/12/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/11/2019 16:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 13:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2019 11:44

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 28/10/2019 15:21

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/09/2019 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2019 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/09/2019 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2019 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/08/2019 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/08/2019 09:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/08/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2019 14:10

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2019 14:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2019 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2019 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2019 09:10

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/08/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 18:52

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/07/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 15:01

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2019 15:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/06/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2018 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 18:05

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2018 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2018 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 25/07/2018 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2018 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/07/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 13:01

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2018 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2018 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2018 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 12:06

    Recebidos os autos

  • 06/07/2018 12:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/07/2018 11:40

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2018 11:39

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2018 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 09:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2018 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 18:02

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 15:35

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/05/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 18:48

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 21:03

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2018 17:27

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2017 11:58

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2017 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2017 13:41

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2017 14:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2017 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2017 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/05/2017 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 16:43

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2017 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2017 12:22

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/05/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2017 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2017 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2017 12:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2017 18:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2017 18:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 18:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2017 18:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/04/2017 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 17:56

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2017 16:30

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN PEREIRA BUENO

  • 16/12/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 18:00

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2016 11:28

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2016 12:14

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2016 12:13

    Recebidos os autos

  • 16/09/2016 12:13

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/08/2016 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2016 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2016 15:00

    Recebidos os autos

  • 30/05/2016 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2016 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2016 14:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2015 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2015 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/11/2015 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2015 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2015 14:09

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2015 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2015 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/07/2015 16:09

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 26/07/2015 20:42

    Recebidos os autos

  • 26/07/2015 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2015 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2015 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 20:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2015 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2015 19:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2015 17:53

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2015 17:38

    Recebidos os autos

  • 24/07/2015 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2015 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 16:07

    APENSADO AO PROCESSO 0002973-38.2015.8.16.0047

  • 24/07/2015 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/07/2015 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2015 15:27

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/07/2015 14:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2015 14:00

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/07/2015 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2015 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/07/2015 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2015 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2015

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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