TJPR - 0005635-86.2019.8.16.0191

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho

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Polo Ativo

Partes

JEFERSON LUIZ DE SOUZA

CPF *10.***.*42-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DA SILVA ROMAO

CPF *02.***.*27-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 18:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 14:05

    Processo Reativado

  • 16/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 30/10/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:06

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 29/09/2023 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2023 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/06/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 16:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/03/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 06/02/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/11/2022 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 13/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 12/09/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 08:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 12:54

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/09/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 12:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 14:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/07/2022 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/05/2022 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 08:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 21:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 18:20

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/06/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005635-86.2019.8.16.0191 Processo:   0005635-86.2019.8.16.0191 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$26.190,63 Exequente(s):   JEFERSON LUIZ DE SOUZA Executado(s):   JOSÉ CARLOS DA SILVA ROMÃO Vistos, etc. 1.

    Acolho parcialmente o pedido retro. 2.

    Quanto ao prosseguimento do feito, tenho como necessário o início dos atos executórios, diante da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal.

    Promova-se o lançamento de minuta de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, observado o disposto no art. 835, caput e §1º do CPC/2015.

    Havendo resposta positiva integral do SISBAJUD, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inclusive, também poderá́ se manifestar acerca do contido no art. 854, §3º do CPC/2015.

    Impende salientar que, embora o art. 525 do CPC/2015 disponha que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença independe de penhora, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais a garantia do juízo continua sendo requisito para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos já consolidados pelos Enunciados 117 e 142 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, senão vejamos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

    ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

    Tal entendimento justifica-se à medida que a Lei n. 9.099/95 exige a prévia segurança do juízo para a interposição de embargos à execução de título extrajudicial (art. 53 §1º), assim, por analogia e com maior razão deve estar preenchido tal requisito também para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

    Caso o bloqueio de valores seja parcial, porém, corresponda a valores ínfimos, promova-se o desbloqueio independentemente de intimação da parte exequente, com a juntada do respectivo extrato de desbloqueio do sistema.

    Considera-se como valor ínfimo, nos casos em que o valor da causa for igual ou superior a 1 (um) salário mínimo, a importância inferior a R$ 100,00 (cem reais); nos casos em que o valor da causa for inferior a 1 (um) salário mínimo, será considerado ínfimo o bloqueio inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Não se tratando de valor ínfimo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na manutenção do bloqueio parcial, sob pena de ser realizado o desbloqueio. 3.

    Restando-se infrutífera a penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio administrativo de veículo(s) em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). 4.

    Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constritado(s). 4.1.

    Antes porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 4.2.

    Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seu procurador (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído). 5.

    Sendo positiva a penhora, proceda a Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, intimando-se o executado sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. 6.

    Sem prejuízo, com base no decreto judiciário nº. 402/2017, à Serventia para que proceda à inclusão do nome da parte requerida no Serasa Experian pelo sistema SERASAJUD.

    Ainda, autorizo a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes do SPC, ficando sob a responsabilidade exclusiva da parte exequente os trâmites necessários para a efetivação da medida, inclusive do encargo de baixa nos casos de pagamento.

    Comprovada a inscrição, intime-se a executada. 7.

    Se houver impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 8.

    Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

  • 04/05/2021 22:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 17:59

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 14/10/2020 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/09/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/09/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/09/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/09/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/09/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 18:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 18:01

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/07/2020 14:25

    Processo Reativado

  • 02/07/2020 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2020

  • 12/06/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 18:18

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 11:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/03/2020 02:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/03/2020 02:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/02/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 18:03

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2019 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 18:26

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 18:08

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 17:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 17:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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