TJPR - 0002632-09.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DA SILVA APRIGIO

CPF *23.***.*22-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO PENITENCIARIO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 20:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 29/11/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA SILVA APRIGIO

  • 04/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA SILVA APRIGIO

  • 24/08/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA SILVA APRIGIO

  • 16/08/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 15:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 05/08/2023 11:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 07:56

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 07:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2023 07:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 27/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA SILVA APRIGIO

  • 13/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA SILVA APRIGIO

  • 25/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 14:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 17:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/09/2022 16:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2022 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2022 13:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 15:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2022 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/05/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/05/2022 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/04/2022 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 23:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:56

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2021 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/11/2021 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/11/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 Autos nº. 0002632-09.2021.8.16.0174   Processo:   0002632-09.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$363,41 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   ANTONIO DA SILVA APRIGIO I – Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 164 da Lei 7.210/1984, recebo a inicial, cuja finalidade é proceder a execução da pena de multa no valor de R$ 363,41 (trezentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos).

    II – Cite-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da dívida ou indique bens à penhora (art. 164 da Lei 7.210/1984).

    Cientifique-se a parte executada que até o término do prazo de 10 (dez) dias para pagamento voluntário ou nomeação de bens à penhora, ela poderá requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei 7.210/1984).

    III – Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, e não havendo a indicação de bens à penhora, inclua-se minuta para penhora online Bacenjud e Renajud (art. 164, §1º, da Lei 7.210/1984).

    IV – Caso haja o bloqueio de valores pelo sistema Bancejud, intime-se o exequente para se manifestar, em 05 dias.

    V – No caso de bloqueio de veículo pelo sistema Renajud, expeça-se mandado de penhora e remoção de veículos.

    VI – Infrutíferas as medidas de penhora online, expeça-se mandado de penhora e remoção de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    VIII – Ciência à Defensoria Pública.

    União da Vitória, 04 de maio de 2021.

    Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 06/05/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/05/2021 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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