TJPR - 0004347-89.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELVENI CAPITANI TURMINA

CPF *71.***.*44-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIANI ROBERTO TIBURCIO VALERIO

CPF *22.***.*52-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 11/03/2024 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 19:31

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 08/02/2024 17:21

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/10/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ELVENI CAPITANI TURMINA

  • 25/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/04/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/03/2023 18:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GIANI ROBERTO TIBURCIO VALERIO

  • 15/02/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 19:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE GIANI ROBERTO TIBURCIO VALERIO

  • 23/02/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 19:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2022 14:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/02/2022 14:13

    Processo Reativado

  • 04/02/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/01/2022 11:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/08/2021 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 15:25

    Homologada a Transação

  • 11/08/2021 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 21:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/08/2021 21:19

    Processo Reativado

  • 11/08/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/08/2021 08:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2021 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 09:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 09/08/2021 09:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 09/08/2021 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 01/07/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/06/2021 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 20:44

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 22:49

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 22:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400   Processo nº. 0004347-89.2021.8.16.0173 Exequente: ELVENI CAPITANI TURMINA Executado: GIANI ROBERTO TIBURCIO VALERIO       A Nota Promissória é título de crédito essencialmente formal, devendo, por isso, conter determinados requisitos para ter valor cambial, estando eles enumerados no art. 54 e seus incisos, do Dec. 2.044/1908 (LCa), repetidos no art. 75, do Anexo I, da Lei Uniforme (LCU).

    Assim, ausente qualquer dos requisitos, sem que suprida a falta pelas soluções apresentadas no art. 76, da mesma lei, desaparece a eficácia executiva dessa modalidade de título de crédito.   Nesse exato sentido, o seguinte precedente judicial:   RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NOTA PROMISSÓRIA INCOMPLETA – NÃO PREENCHIMENTO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE.

    A nota promissória até pode circular incompleta ou em branco, mas só se torna título executivo extrajudicial exigível quando o credor de boa-fé a preenche antes de cobrá-la ou protestá-la.

    Recurso não provido. (TJ-MS – APL: 0030667-73.2011.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des.

    Vilson Bertelli, data de julgamento: 08/02/2017, data de publicação: 09/02/2017).   No caso, verifica-se que as notas promissórias que aparelham a execução não contêm: o nome e o CPF da beneficiária (credora): o lugar e a data de emissão; o local de pagamento; os dados pessoais e o CPF do emitente (devedor), e tais requisitos são considerados indispensáveis para a sua caracterização como títulos executivos, cuja omissão conduz à carência da execução.   Portanto, diante da ausência de requisitos essenciais, as notas promissórias perderam sua característica de títulos executivos, tornando-se, porém, aptas ao manejo de ação de cobrança.   Posto isto, ante a impossibilidade de seguimento do processo de execução, determino que:   a) – retifique-se a classe processual para Ação de Cobrança, pelo procedimento comum; b) – anote-se no Distribuidor; c) – intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a causa subjacente que deu origem ao crédito reclamado (causa debendi), nos termos do artigo 14, inc.

    II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 319, inc.

    III, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, por inépcia, conforme dispõe o art. 330, inc.

    I, e § 1º, inc.

    I, do mesmo Código.   Atendida a determinação constante do item “c”, acima, inclua-se o processo em pauta para a audiência de tentativa de conciliação.

    Não atendida, retornem conclusos para extinção.   Umuarama-PR, data da publicação.   JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO    

  • 05/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 13:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 05/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/05/2021 22:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 19:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 16:39

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/04/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 12:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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