TJPR - 0004934-47.1999.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEMENTE KREDENS

CPF *32.***.*32-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 15/12/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 17/03/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:32

    Extinto o processo por desistência

  • 23/07/2021 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 17/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0004934-47.1999.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.866,41 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CLEMENTE KREDENS   I.

    O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.   Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias.   Primeiro.

    Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.   Segundo.

    Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados.   II.

    Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.   III.

    Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimem-se.   Curitiba, 04 de maio de 2021.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito    

  • 06/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/12/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 15:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 23:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2020 11:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2018 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:19

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2018 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2017 15:29

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2017 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2017 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2017 17:17

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 15:30

    APENSADO AO PROCESSO 0004743-31.2001.8.16.0185

  • 08/06/2017 15:29

    APENSADO AO PROCESSO 0007270-87.2000.8.16.0185

  • 08/06/2017 15:29

    APENSADO AO PROCESSO 0003585-77.1997.8.16.0185

  • 08/06/2017 15:28

    APENSADO AO PROCESSO 0000764-76.1992.8.16.0185

  • 01/09/2016 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2016 12:49

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 11:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/06/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 17:44

    APENSADO AO PROCESSO 0004578-86.1998.8.16.0185

  • 09/06/2016 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2016 10:32

    Recebidos os autos

  • 08/06/2016 10:32

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2016 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 15:21

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2016 15:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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