TJPR - 0019950-50.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LACERDA BRAGA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2025 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 14:00

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/03/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/02/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/01/2025 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2025 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:26

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 14:30

    Alterado o assunto processual

  • 06/09/2022 14:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/09/2022 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 25/08/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 11:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 18:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0019950-50.2013.8.16.0185 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANTONIO LACERDA BRAGA NETO, em face a presente execução proposta pelo excepto MUNICIPIO DE CURITIBA.

    Em síntese, alega a prescrição do crédito executado, pois “no caso em análise, verifica-se que, antes do ajuizamento da execução fiscal, o crédito tributário do ano de 2002, constituído, segundo consta da CDA que acompanhou a inicial, em 01/01/2003, já estava fulminado pela prescrição quinquenal, eis que o ajuizamento ocorreu em 16/08/2013, ou seja, 10 anos após a data da inscrição em dívida ativa”.

    Em seus pedidos requereu que seja recebida e julgada totalmente procedente a presente exceção de pré-executividade com a finalidade de declarar a extinção do crédito tributário executado nestes autos, constante da Certidão de Dívida Ativa n. 21.286, (art. 156, inciso V do CTN), extinguindo-se o feito, com base no art. 487, inciso II, do CPC; e a condenação do exequente ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC.

    O Município se manifestou, apresentando resposta a exceção de pré-executividade (mov. 52).

    Em síntese, reconheceu a procedência do pedido do excipiente, assim como, requereu a aplicação do art. 3º da Lei Municipal 110/2018 e parágrafo 4º, art. 90 do CPC/2015, onde havendo o reconhecimento do pedido, os honorários serão reduzidos pela metade.

    Houve a informação de redistribuição dos autos a à Secretaria Unificada das varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª vara (mov. 44) ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos.

    No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos tributários, o Exequente reconheceu o pedido, requerendo por fim, a redução dos honorários pela metade, conforme artigo 90, §4º do CPC.

    Portanto, o mérito da exceção de pré-executividade não apresenta maiores dificuldades em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo Município de Curitiba (prescrição dos créditos inscritos na certidão de dívida ativa nº 21.286 /2013) restando tão somente o exame da questão a sucumbência. ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo, conforme aliás já se pronunciou o STJ: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

    CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.1.

    O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso. (...).” (EDcl no REsp 1533217/DF, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015).

    Feitas estas considerações, imprescindível o exame de incidência da regra disposta no artigo 90 e §4º do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 90.

    Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. ” O objetivo da referida norma é justamente buscar a rápida solução dos litígios mediante o estímulo à conciliação.

    Assim, aquele que reconhece o pedido é beneficiado com a redução dos honorários, pois contribui para que o litígio não se estenda de forma desnecessária.

    Contudo, a aplicabilidade do referido dispositivo ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA encerra a obrigatoriedade de comprovação de cumprimento da obrigação que acompanha reconhecimento da procedência do pedido.

    In casu, muito embora tenha requerido a aplicação do artigo 90, § 4º do CPC, que prevê a redução dos honorários pela metade em caso de reconhecimento do pedido, o Município de Curitiba não trouxe aos autos qualquer comprovação da baixa dos créditos.

    Assim, entendo não haver possibilidade da redução da verba honorária.

    Isso porque, o §4º do artigo 90 é claro ao mencionar que além do reconhecimento do pedido, deve haver o cumprimento integral da prestação reconhecida, que no presente caso, é a baixa dos débitos junto ao ente municipal.

    Assim, entendo não haver possibilidade de atender seu pedido vidando a redução da verba honorária.

    Neste sentido: “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

    PRESCRIÇÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002.

    INAPLICABILIDADE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

    ART. 90, § 4º, DO CPC.

    DESCABIMENTO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.475.653/RS entendeu que a disposição prevista no § 1° do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica aos procedimentos regidos pela Lei n. 6.830/1980. 2.

    O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 só tem aplicação quando a União reconhece expressamente o pedido da parte autora em alguma das matérias elencadas no dispositivo - não constando o reconhecimento casuístico da prescrição dentre tais matérias. 3.

    São devidos honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA pelo executado. 4.

    Inaplicável a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC se o cumprimento da prestação não se deu simultaneamente ao reconhecimento do pedido. 5.

    Vencida na fase recursal, a exequente deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, conforme § 11 do art. 85 do CPC de 2015. (TRF4, AC 5016559- 89.2015.404.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/04/2017) grifei Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré- executividade para homologar por sentença o reconhecimento da procedência do pedido julgando extinta esta execução com resolução do mérito nos termos do art. 487, III do CPC.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I e 90 do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa (este corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença).

    No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496 § 1º e inciso III do NCPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 6

  • 06/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:57

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 04/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LACERDA BRAGA NETO

  • 27/01/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 15:10

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/01/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 18:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 16:18

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 15:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2018 12:48

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 17:28

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/04/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2017 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 17:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 16:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/04/2017 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LACERDA BRAGA NETO

  • 18/12/2014 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2014 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2014 18:48

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2014 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2014 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2014 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2013 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2013 17:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/10/2013 17:20

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2013 16:30

    Recebidos os autos

  • 19/08/2013 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2013 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2013 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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