TJPR - 0019437-57.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA ALVES DA SILVA BEZERRA

CPF *95.***.*32-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/03/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/02/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 08:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/02/2023 17:30

PROCESSO SUSPENSO
18/01/2023 15:38

Recebidos os autos
18/01/2023 15:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/01/2023 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
27/10/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
27/10/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
25/10/2022 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
07/09/2022 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 08:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
14/08/2022 23:15

Recebidos os autos
14/08/2022 23:15

Juntada de CUSTAS
14/08/2022 22:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 16:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/07/2022 09:56

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/07/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 18:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 16:35

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 09:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
02/07/2022 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
30/05/2022 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/05/2022 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
10/05/2022 15:11

Recebidos os autos
10/05/2022 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2022 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 08:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
26/04/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2022 08:47

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/04/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:00

DEFERIDO O PEDIDO
04/03/2022 17:28

Recebidos os autos
04/03/2022 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
04/03/2022 17:28

Baixa Definitiva
04/03/2022 15:26

Conclusos para despacho
04/03/2022 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/03/2022 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/03/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ALVES DA SILVA BEZERRA
04/03/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
08/02/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:34

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2022 11:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/11/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
11/11/2021 19:45

Pedido de inclusão em pauta
11/11/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:57

Conclusos para despacho INICIAL
05/08/2021 14:57

Recebidos os autos
05/08/2021 14:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/08/2021 14:57

Distribuído por sorteio
05/08/2021 14:29

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/07/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
18/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2021 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
07/06/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/06/2021 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
29/05/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
22/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 21:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/05/2021 09:59

Recebidos os autos
04/05/2021 09:59

Juntada de CUSTAS
04/05/2021 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

Processo 0019437-57.2020.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Márcia Alves da Silva Bezerra Réu: Banco Agibank S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 1.1), na qual figuram como partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - A autora firmou com o réu dois contratos na modalidade de empréstimo pessoal, de n°1032123 e 0810694624, para pagamento mediante desconto em conta corrente; - São aplicáveis à relação jurídica estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que repelem cláusulas contratuais abusivas e que permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; - A taxa de juros cobrada é abusiva; - Devem ser aplicadas as taxas de juros estabelecidas pelo Banco Central do Brasil no momento em que as partes realizaram a pactuação dos contratos de empréstimo; - Os contratos são de adesão; - A instituição financeira deve ressarcir a autora pelos valores cobrados de forma dobrada; - A autora sofreu danos morais; - Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais tidas como ilegais, a condenação da ré à devolução, de forma dobrada, dos valores cobrados a maior e ao pagamento de indenização por danos morais. 2- O réu apresentou contestação (f. 24.1) e nela alegou em preliminar que a autora é carecedora de ação por falta de interesse processual, que o direito de ação se encontra alcançado pela decadência, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e a impugnação do valor da causa e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - A autora tinha plena ciência de que não se tratavam de contratos empréstimo consignado; - O contrato n° 1032123 trata-se de empréstimo pessoal celebrado na data de 29-6-2016, a ser adimplido em prestação única no valor de R$ 396,00, com vencimento para 29-8-2016, com valor a ser debitado em conta; - O contrato n° 810694624 trata-se de empréstimo pessoal celebrado na data de 30-9-2016, a ser adimplido em prestação única no valor de R$ 396,00, com vencimento para 28-11-2016, com valor a ser debitado em conta; - A autora, ao firmar o contrato, encontrava-se ciente das prestações e taxas de cobranças; - As cláusulas contratuais não são ilegais e os juros cobrados não são abusivos; - A autora não sofreu danos morais; - Não há valores a serem restituídos. II – Fundamentação 3- Trata-se de ação através da qual a autora Márcia Alves da Silva Bezerra pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais tidas como ilegais, com o consequente reconhecimento do excesso de cobrança de encargos por parte do réu Banco Agibank S.A. em contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes e que seja o réu condenado a restituir de forma dobrada valores alegadamente cobrados a maior e ao pagamento de indenização por danos morais. 4- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 5- Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários quando, como no caso da autora, aquele que contratou com o banco seja um consumidor final.

Embora seja o caso de inversão do ônus da prova em seu favor, nada impede que o feito seja julgado antecipadamente havendo elementos para tanto, como é o caso. 6- Rejeito a preliminar de decadência, uma vez que o previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas a casos em que o vício seja de fácil constatação, não sendo este o caso de débitos referentes a tarifas e serviços que podem estar descritas no extrato sem que o contratante perceba a que operações se referem. 7- Rejeito a alegação de carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), de modo que não há como se obstar alguém a buscar a tutela do estado juiz para ver reconhecido direito. 8- Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que conforme o que dispõe o art. 292, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações indenizatórias, inclusive de dano moral, deve corresponder ao valor pretendido.

Assim, no caso concreto, como a parte autora requereu na exordial a indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais imputo como correto o valor atribuído à causa. 9- Os contratos de empréstimo questionados pela autora aparentemente são os seguintes: a) Contrato n° 1032123 foi firmado em 29-6-2016, no valor de R$ 396,00, a ser adimplido em prestação única, com vencimento para 29-8-2016.

Os juros são de 15,00% ao mês e 435,00% ao ano; b) Contrato n° 810694624 foi firmado em 30-9-2016, no valor de R$ 396,00, a ser adimplido em prestação única, com vencimento para 28-11-2016.

Os juros são de 15,00% ao mês e 435,00% ao ano. 10- Aduz a autora que as taxas de juros cobradas nos contratos supracitados são abusivas e pleiteia que sejam revistas para a média de mercado.

A taxa média do mercado não representa um limite máximo para a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras.

Trata-se, na verdade, de parâmetro utilizado para afastar a cobrança de juros abusivos, que oneram excessivamente ou indevidamente o cliente.

Ainda assim, deve prevalecer sobre a relação entre os particulares a liberdade para contratar, de modo que a mera alegação genérica de cobrança de juros acima da taxa média de mercado não é suficiente a afastar o referido encargo.

Nesse sentido: “A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas.

Não é abusivo os juros remuneratórios cuja taxa é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central” (TJPR – 17ª C.

Cível – AC – 0007041-48.2017.8.16.0148 – Rel.: Lauri Caetano da Silva – julgado em 4-6-2018, DJe 13-6-2018).

Ou seja, nesse contexto, a resposta é o reconhecimento de abusividade apenas para os juros remuneratórios que ultrapassarem o dobro da taxa média estipulada pelo Banco Central do Brasil de operações da mesma espécie. 11- No entanto, tem-se que não é caso de restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois a cobrança se encontra prevista em contrato. 12- Não é cabível a indenização por danos morais pleiteada pela autora, por conta do fato de tratar-se, na realidade, de mero prejuízo material, que será compensado com a restituição dos valores cobrados indevidamente. 13- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a parcial procedência do pedido para redefinir e limitar apenas os juros remuneratórios que ultrapassarem o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. III – Dispositivo 14- Julgo extinto o processo com resolução do mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para afastar a cobrança de encargos superiores ao dobro da taxa média estabelecida pelo Banco Central para operações da mesma espécie.

Assim, os valores que ultrapassarem o mencionado acima serão limitados ao dobro da taxa estabelecida pelo Banco Central do Brasil, a ser calculado em sede de liquidação de sentença por simples cálculo ou por arbitramento.

Para a obtenção do valor a ser expurgado, o curso da evolução do saldo devedor dos contratos deverá ser recalculado a partir do saldo devedor inicial devidamente subtraído dos juros revisados segundo comandado supra, devendo então os valores de cada expurgo ser corrigidos pelo INPC a partir da data do vencimento de cada parcela e serem acrescidos de juros de 12% ao ano, contados da data da citação.

A liquidação de sentença poderá ser feita por simples cálculos se as partes tiverem condições técnicas para fazê-lo, o que afastará despesas com perícia, ou alternativamente mediante arbitramento. 15- Condeno o réu ao pagamento de 80% das despesas processuais e a autora ao pagamento de 20% das despesas processuais.

Em relação à autora fica suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Condeno o réu ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora.

Fixo essa última verba em 10% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Condeno a autora ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu.

Fixo essa última verba em 20% de 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Maringá, 30 de abril de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
03/05/2021 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/04/2021 01:00

Conclusos para despacho
13/04/2021 09:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/03/2021 14:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/03/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2021 17:54

Juntada de Certidão
02/03/2021 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/02/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2021 15:03

Juntada de Petição de contestação
25/02/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 11:11

Juntada de Certidão
14/12/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 14:52

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
16/10/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 18:11

Juntada de Certidão
08/10/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/09/2020 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 14:19

Recebidos os autos DO CEJUSC
18/09/2020 14:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/09/2020 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/09/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2020 14:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/09/2020 12:31

Recebidos os autos
10/09/2020 12:31

Distribuído por sorteio
09/09/2020 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2020 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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