26/05/2021 15:32

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
26/05/2021 15:32

Transitado em Julgado em 26/05/2021
24/05/2021 06:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 480300/2021
21/05/2021 22:54

Protocolizada Petição 480300/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2021
20/05/2021 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2021
19/05/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/05/2021 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2021
19/05/2021 11:50

Conhecido o recurso de GISLAINE APARECIDA VAZ VIEIRA e LEONARDO DE JESUS SQUILINO e não-provido
11/05/2021 22:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Relator)
11/05/2021 22:36

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 443397/2021
11/05/2021 22:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
11/05/2021 22:30

Protocolizada Petição 443397/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/05/2021
06/05/2021 18:33

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
06/05/2021 17:00

Distribuído por sorteio ao Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
05/05/2021 17:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004362-92.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0004362-92.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Requerente(s): GISLAINE APARECIDA VAZ VIEIRA Leonardo de Jesus Squilino Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Considerando que “Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias.

Precedente” (RHC 65.700/MA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016), encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR42E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
26/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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