TJPR - 0014717-61.2019.8.16.0056
1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2025 09:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/07/2025 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2025 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 17:02
Recebidos os autos
-
14/07/2025 17:02
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 09:36
Recebidos os autos
-
01/07/2025 09:36
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
27/06/2025 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2025 11:15
Recebidos os autos
-
27/06/2025 11:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/06/2025 09:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2025 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/06/2025 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
26/06/2025 17:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2025 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/06/2025 18:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/03/2025 01:10
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 12:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2025 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2025 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 00:38
DECORRIDO PRAZO DE TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
-
21/02/2025 00:38
DECORRIDO PRAZO DE TECH CAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA
-
21/02/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA
-
03/12/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE TECH CAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA
-
03/12/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
-
03/12/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA
-
27/11/2024 11:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/11/2024 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 15:53
Juntada de COMPROVANTE
-
26/11/2024 11:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/11/2024 11:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/11/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2024 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 18:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/11/2024 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 18:13
Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
-
12/11/2024 21:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2024 10:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/09/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 18:22
Expedição de Mandado
-
16/09/2024 17:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/09/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
14/09/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 13:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2024 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2024 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/07/2024 12:31
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
01/07/2024 15:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/06/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 14:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/06/2024 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2024 17:41
APENSADO AO PROCESSO 0009994-91.2022.8.16.0056
-
10/06/2024 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2024 00:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/05/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
-
07/05/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA
-
07/05/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE TECH CAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA
-
12/04/2024 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 16:46
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/04/2024 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 15:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2024 16:59
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2024 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 13:49
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
19/03/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
-
19/03/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE TECH CAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA
-
19/03/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA
-
28/02/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2024 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2024 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2024 14:05
OUTRAS DECISÕES
-
12/02/2024 17:38
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 19:01
Juntada de Petição de embargos à execução
-
23/12/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 15:50
NOMEADO CURADOR
-
08/11/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 12:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 20:19
APENSADO AO PROCESSO 0001399-06.2022.8.16.0056
-
16/08/2023 20:19
DESAPENSADO DO PROCESSO 0001399-06.2022.8.16.0056
-
16/08/2023 20:16
APENSADO AO PROCESSO 0001399-06.2022.8.16.0056
-
19/07/2023 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
18/07/2023 15:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/07/2023 19:00
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2023 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 16:26
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/06/2023 15:04
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/06/2023 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2023 17:37
Juntada de COMPROVANTE
-
01/05/2023 18:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/05/2023 18:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/04/2023 16:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2023 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
21/03/2023 14:06
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
06/03/2023 18:30
Recebidos os autos
-
06/03/2023 18:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/03/2023 14:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/03/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 15:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/03/2023 17:22
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 12:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2023 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 22:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 22:11
Juntada de COMPROVANTE
-
08/02/2023 16:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/01/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 12:55
Expedição de Mandado
-
23/01/2023 12:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/01/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 13:45
PROCESSO SUSPENSO
-
26/10/2022 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2022 22:19
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
25/10/2022 18:41
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 09:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/10/2022 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 18:08
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/10/2022 15:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/10/2022 18:18
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 18:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/10/2022 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/09/2022 17:19
PROCESSO SUSPENSO
-
14/09/2022 17:09
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
13/09/2022 17:29
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/09/2022 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 12:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/08/2022 00:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/06/2022 17:45
PROCESSO SUSPENSO
-
10/06/2022 16:23
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
10/06/2022 14:40
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/06/2022 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 17:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/06/2022 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/06/2022 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 14:34
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
07/06/2022 11:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/06/2022 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 16:43
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
02/06/2022 15:08
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
24/05/2022 12:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/05/2022 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 10:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/05/2022 10:21
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 10:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2022 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA
-
16/05/2022 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 21:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 12:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2022 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 20:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 14:23
Juntada de COMPROVANTE
-
25/02/2022 19:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/02/2022 16:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2022 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 21:22
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 13:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2022 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 20:53
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2022 22:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2022 12:17
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 18:26
Expedição de Mandado
-
03/02/2022 11:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/02/2022 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 17:03
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 13:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/02/2022 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 23:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 09:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/11/2021 17:47
Conclusos para decisão
-
18/11/2021 14:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/11/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 08:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/09/2021 17:32
Conclusos para decisão
-
10/09/2021 15:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/09/2021 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 18:38
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/07/2021 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2021 12:00
OUTRAS DECISÕES
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.
São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014717-61.2019.8.16.0056 Processo: 0014717-61.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$412,38 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA representado(a) por Sérgio Ricardo Barbosa Gomes I - Analisando os autos verifica-se que houve a citação da empresa executada TECH ÁGUA DA ESPERANCA EMPR.
IMOBILIARIO SPE LTDA, em seq. 30.1.
Em seq. 43.1, o Sr.
Sérgio Ricardo Barbosa Gomes veio aos autos que foi administrador não-sócio da executada durante o período de 07/02/2018 a 14/09/2020, e que inexistindo poderes de administração e/ou gestão na empresa executada à época dos fatos geradores (ano-calendário de 2016), não há que se falar na sua responsabilização.
II - Sobre a responsabilização do administrador não-sócio, tem-se não ser o momento da análise de tal ponto, haja vista que não houve pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução.
Não obstante, ainda que o fosse, importa mencionar que o Sr.
Sérgio foi administrador não-sócio da empresa executada no período mencionado de 07/02/2018 a 14/09/2020, o qual não abarca o exercício do tributo executado na presente demanda.
Segundo o enunciado da Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio se funda na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009).
Assim, não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio que não integrava o quadro societário na época dos fatos geradores do tributo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
SÓCIO SEM PODER DE ADMINISTRAÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio que não tem poderes de administração.
Precedentes do STJ e do TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
VOTO VENCIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*09-15 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 07/04/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO.
SÓCIOS.
NECESSIDADE DE PROVA DE INFRINGÊNCIA À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL.
HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
EXECUÇÃO QUE DEVE SER REDIRECIONADA PARA A PESSOA FÍSICA QUE ESTAVA NA GERÊNCIA DA SOCIEDADE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXECUTADO E À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
AUSÊNCIA DE PROVA.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00606078620148190000 RJ 0060607-86.2014.8.19.0000, Relator: DES.
MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/11/2014, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/12/2014 12:02) APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVADA PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA, ATRIBUINDO CORRESPONSABILIDADE A QUEM NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.
INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE FISCAL DO EMBARGANTE.
DECLARAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS POR SEREM OS VERDADEIROS DETENTORES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0066230-26.2011.8.05.0001 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/05/2015 ) PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABLIDADE TRIBUTÁRIA.
ART. 135 CTN.
COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. - (TRF-2 - AG: 123998 2004.02.01.002253-4, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, Data de Julgamento: 10/11/2004, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::06/12/2004 - Página::124) Nesse sentido, ainda que houvesse requerimento de redirecionamento ou inclusão do sócio administrador no polo passivo, de certo que não seria o Sr.
Sérgio Ricardo Barbosa Gomes, pois o mesmo não era administrador da sociedade executada à época do fato gerador, consoante documento anexos aos autos.
III – Ademais, defiro a consulta de bens via Renajud – seq. 46.1.
IV – Intimem-se.
Dil. necessárias.
Cambé, 30 de abril de 2021.
Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito -
06/05/2021 14:06
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 14:02
Juntada de Certidão
-
05/05/2021 12:58
OUTRAS DECISÕES
-
02/04/2021 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2021 14:45
Conclusos para decisão
-
12/03/2021 15:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/03/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2021 18:39
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
18/01/2021 12:42
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
18/12/2020 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:11
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/09/2020 16:57
Conclusos para decisão
-
17/09/2020 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/08/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 16:28
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/08/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA REPRESENTADO(A) POR SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES
-
31/07/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/07/2020 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/07/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/06/2020 14:52
Recebidos os autos
-
02/06/2020 14:52
Juntada de Certidão
-
29/05/2020 18:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/05/2020 18:44
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2020 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/03/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
28/02/2020 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2020 18:48
Conclusos para despacho
-
19/02/2020 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2020 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/02/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 13:47
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/12/2019 13:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/12/2019 13:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/12/2019 10:37
Recebidos os autos
-
12/12/2019 10:37
Distribuído por sorteio
-
11/12/2019 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/12/2019 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2019
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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