TJPR - 0008331-78.2020.8.16.0056

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcel Guimaraes Rotoli de Macedo

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIRENE APARECIDA DE SOUZA

CPF *66.***.*27-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 09:44

    Baixa Definitiva

  • 17/01/2023 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

  • 17/01/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/11/2022 05:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 08:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2022 16:33

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 19/09/2022 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 16:00

  • 16/09/2022 16:27

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/08/2022 05:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 16:00

  • 15/08/2022 16:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/08/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 00:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 16:00

  • 15/08/2022 00:27

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/07/2022 05:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 16:00

  • 07/07/2022 19:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/07/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 18:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 14:07

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/09/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE APARECIDA DE SOUZA

  • 31/08/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 15:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/08/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002738-34.2021.8.16.0056   Processo:   0002738-34.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$239.111,93 Embargante(s):   Armando Machado Pinheiro Embargado(s):   Banco do Brasil S/A I.

    O artigo 98 do CPC garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários.

    Tal dispositivo, interpretado isoladamente, leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária.

    Tal interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à Justiça.

    Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei.

    A toda evidência, deve prevalecer o Texto Constitucional.

    Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo artigo 4º da Lei 1.060/50.

    Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência.

    Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR CUSTOS DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - VOTO VENCIDO.

    A interpretação constitucional da Lei 1.060/50, que garante aos necessitados a assistência judiciária gratuita - permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões. deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade da justiça quando não há demonstração da alegada incapacidade do recorrente suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0702.06.311934-2/001(1) Relator: Afrânio Vilela DP: 31/03/2007). "GARANTIA CONSTITUCIONAL - ACESSO DO NECESSITADO À JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO – VOTO VENCIDO.

    V.v.: É de ser indeferida a gratuidade judiciária quando o recorrente não se exime de comprovar a alegada incapacidade de suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0024.04.387830-5/001(1) Relator: AFRÂNIO VILELA DP: 26/05/2006).

    No caso em comento, é de conhecimento deste juízo que a parte embargante pleiteou a concessão da benesse nos embargos à execução que tramitam neste juízo sob os autos de nº 0000925-69.2021.8.16.0056, sendo que, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência alegada, acostou as três últimas declarações de Imposto de Renda, conforme seq. 10.2/10.7 daqueles autos, as quais demonstram que a parte embargante possui condições financeiras favoráveis e capacidade para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

    Isso porque, conforme depreende-se da análise dos documentos trazidos, o embargante aufere renda não condizente com a situação de hipossuficiência alegada, além de possuir diversos bens móveis, imóveis, veículos, investimentos etc...

    Ademais, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.

    II.

    Com tais considerações, resta indeferido o requerimento de concessão de justiça gratuita, bem como o parcelamento das custas iniciais.

    III.

    Intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, efetue o preparo das custas iniciais, bem como o pagamento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

    IV.

    Recolhidas as custas, voltem conclusos para apreciação.

    V.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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