TJPR - 0000316-14.2020.8.16.0059
1ª instância - C Ndido de Abreu - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2024 14:21
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2024 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2024 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/05/2024 11:57
Recebidos os autos
-
28/05/2024 11:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/05/2024 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2024 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
12/03/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 20:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2023 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2023 08:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2023 08:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2023 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 12:27
Recebidos os autos
-
27/10/2023 12:27
Juntada de CUSTAS
-
27/10/2023 12:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2023 08:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/10/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 10:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/10/2023 17:48
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
13/09/2023 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2023 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/08/2023 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 18:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023
-
28/08/2023 18:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023
-
28/08/2023 18:34
Recebidos os autos
-
28/08/2023 18:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023
-
28/08/2023 18:34
Baixa Definitiva
-
28/08/2023 18:34
Baixa Definitiva
-
28/08/2023 18:34
Baixa Definitiva
-
28/08/2023 18:34
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 18:34
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 18:34
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 15:46
Recebidos os autos
-
21/03/2023 15:46
Juntada de CIÊNCIA
-
21/03/2023 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 21:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/03/2023 16:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/03/2023 16:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/02/2023 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 19:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 16:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 16:00
-
23/01/2023 16:04
Pedido de inclusão em pauta
-
23/01/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 15:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/11/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 14:38
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
04/11/2022 12:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/11/2022 11:48
Recebidos os autos
-
04/11/2022 11:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2022 11:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/10/2022 13:55
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
28/09/2022 16:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/09/2022 16:23
Processo Desarquivado
-
28/09/2022 12:45
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
28/09/2022 12:45
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
27/09/2022 18:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/09/2022 16:41
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
27/09/2022 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 15:58
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
01/09/2022 15:56
Recebidos os autos
-
01/09/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 15:48
Recebidos os autos
-
21/06/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/06/2022 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
20/06/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/06/2022 13:50
Processo Reativado
-
20/06/2022 13:50
Processo Reativado
-
09/06/2022 15:27
Recebidos os autos
-
09/06/2022 15:27
Recebidos os autos
-
09/06/2022 15:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/06/2022 13:52
Recebidos os autos
-
09/06/2022 13:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022
-
09/06/2022 13:52
Baixa Definitiva
-
09/06/2022 13:52
Baixa Definitiva
-
09/06/2022 13:52
Baixa Definitiva
-
08/06/2022 15:02
Recebidos os autos
-
08/06/2022 15:02
Juntada de CIÊNCIA
-
08/06/2022 15:02
Recebidos os autos
-
08/06/2022 15:02
Juntada de CIÊNCIA
-
08/06/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2022 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 12:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/03/2022 14:27
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
22/03/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/03/2022 14:27
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
-
09/03/2022 15:22
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/03/2022 15:22
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
20/01/2022 10:37
Recebidos os autos
-
20/01/2022 10:37
Recebidos os autos
-
20/01/2022 10:37
Juntada de CIÊNCIA
-
20/01/2022 10:37
Juntada de CIÊNCIA
-
20/01/2022 10:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 10:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2022 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2022 11:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/01/2022 11:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/12/2021 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 12:48
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 12:45
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 17:16
Recebidos os autos
-
10/12/2021 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/12/2021 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/12/2021 17:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/12/2021 17:16
Distribuído por dependência
-
10/12/2021 17:16
Recebido pelo Distribuidor
-
10/12/2021 17:07
Recebidos os autos
-
10/12/2021 17:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/12/2021 17:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/12/2021 17:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/12/2021 17:07
Distribuído por dependência
-
10/12/2021 17:07
Recebido pelo Distribuidor
-
10/12/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
10/12/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
10/12/2021 16:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/12/2021 16:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 17:50
Recebidos os autos
-
27/10/2021 17:50
Juntada de CIÊNCIA
-
27/10/2021 17:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/10/2021 18:09
Declarada incompetência
-
22/10/2021 18:09
Declarada incompetência
-
22/10/2021 18:09
Cancelada a movimentação processual
-
25/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2021 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 16:00
-
03/09/2021 22:22
Pedido de inclusão em pauta
-
03/09/2021 22:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/07/2021 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 12:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/07/2021 09:20
Recebidos os autos
-
07/07/2021 09:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/07/2021 09:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2021 13:53
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
20/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 12:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/06/2021 12:09
Distribuído por sorteio
-
09/06/2021 11:35
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2021 09:06
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/06/2021 18:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2021 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 19:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/05/2021 19:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 08:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/05/2021 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/05/2021 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av.
Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000316-14.2020.8.16.0059 Processo: 0000316-14.2020.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$17.765,00 Autor(s): OSVALDO APARECIDO DE SOUZA MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos.
Conheço dos embargos pela sua tempestividade.
No mérito, acolho-os.
Como sabido, o cabimento dos embargos declaratórios visa suprir obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais.
No caso dos autos, assiste razão à embargante.
De fato, a sentença de seq. 83.1 não faz menção à restituição dos honorários periciais adiantados pelo réu, possibilidade autorizada, tendo em vista a improcedência da demanda.
Ademais, é o posicionamento do STJ, conforme jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.
Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.
No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida.
II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010.
IV - Agravo interno improvido.” (STJ.
AgInt no REsp 1666788/SC, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) – Destaquei. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
RESSARCIMENTO AO INSS.
SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
ISENÇÃO LEGAL.
DEVER DO ESTADO.
PRECEDENTES DO STJ. 1.
O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. ‘A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes’ (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017).
Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017’. 3.
Recurso Especial provido.” (REsp 1782117/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) – Destaquei.
O TJPR possui entendimento semelhante: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE.
APELO 01 – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARCAR COM AS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ESTADO QUE POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – APELO PROVIDO. [...].” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002471-72.2017.8.16.0001 - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 02.07.2019) – Destaquei.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO e PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO INSS – antecipação pelo ente AUTÁRQUICO dos honorários periciais – segurado que restou sucumbente – possibilidade do ressarcimento pelo estado do paraná – dever de assistência jurídica aos hipossuficientes – consonância com os precedentes do superior tribunal de justiça e também deste colegiado. sentença reformada neste ponto.
RECURSO DO réu CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002051-86.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 13.10.2020) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo requerido, ACOLHENDO-OS no mérito, alterando-se a decisão para incluir a seguinte determinação: “Em razão da improcedência do feito DETERMINO ao Estado do Paraná para que promova a restituição/devolução dos valores referentes aos honorários periciais que foram adiantados pela autarquia requerida, tendo em vista que a autora possui as benesses da assistência judiciária gratuíta.
Oficie-se”.
No mais, deverá permanecer a sentença tal como proferida.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Cândido de Abreu, 30 de abril de 2021. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito -
04/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 13:12
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/04/2021 13:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/04/2021 18:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/04/2021 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 15:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/04/2021 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/03/2021 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 19:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/03/2021 19:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 13:07
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
26/02/2021 13:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/02/2021 10:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/02/2021 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/02/2021 19:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2021 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2021 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 15:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/01/2021 13:21
Conclusos para decisão
-
07/01/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2020 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/11/2020 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 12:41
Juntada de Petição de contestação
-
20/11/2020 12:37
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 12:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
18/11/2020 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/10/2020 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 08:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/10/2020 08:55
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2020 11:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/09/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 22:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 22:26
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2020 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2020 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 00:20
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2020 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 11:54
Juntada de LAUDO
-
04/08/2020 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 13:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/08/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 12:46
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 20:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/07/2020 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2020 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 12:10
Expedição de Mandado
-
04/07/2020 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
02/07/2020 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTÔNIO FELIPE MAYANS
-
05/06/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 13:34
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTÔNIO FELIPE MAYANS
-
26/05/2020 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 16:07
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/05/2020 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/04/2020 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2020 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 17:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/04/2020 17:46
Conclusos para decisão
-
17/04/2020 17:51
Recebidos os autos
-
17/04/2020 17:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/04/2020 10:37
Recebidos os autos
-
15/04/2020 10:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/04/2020 10:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/04/2020 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2020
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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