TJPR - 0001327-60.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUAIRA/PR

CNPJ: 77.857.183/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINERACAO MORUMBI IMPORTACAO E EXPORTACA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 14:43

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2025 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/11/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 17:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/07/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 15/06/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 10:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/04/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2022 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2022 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2022 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/03/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/03/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:58

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0001327-60.2021.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): MINERACAO MORUMBI IMPORTACAO E EXPORTACA   Vistos etc...      I – ATOS DE PROCESSAMENTO   1) Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir execução com oferecimento de bens à penhora.

    A citação será feita pelo Correio (art.8o, I, da Lei nº 6.830/80).

    O(a)(s) Executado(a)(s) poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora.   2) Não pago o débito, nem garantida a execução, o oficial de justiça fará a penhora dos bens do(a)(s) devedor(a)(s), procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. (art.13 da Lei nº 6.830/80).

    No caso de incidência da penhora sobre imóvel, proceda na forma do § 2º do art. 12 da Lei nº 6.830/80.   II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   Para pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, com a ressalva de que caso haja o adimplemento integral esta será reduzida pela metade.   III – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - proceder como determina a Portaria nº 01/2021 deste Juízo e, após a juntada do valor das custas e despesas processuais, encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça.   IV – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados;                                                                                       1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTALJUD, com relação à empresa Vivo.   1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.7) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   V – OUTROS PEDIDOS   1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e;   1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   VI – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA   1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada.   2) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas.   3) Cumpra-se, naquilo que for pertinente, o Projeto da Meta 03/2010 do C.

    CNJ, implementado nesta Comarca.   4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   5) Como técnica de gestão processual, determino o seguinte: NO CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA CREDORA, EVITANDO-SE UM VAI E VEM DESNECESSÁRIO DO PROCESSO, SOLICITO QUE O(A)(S) DR(A)(S).

    PROCURADOR(A)(ES) FAÇA TODOS OS PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS E/OU PEDIDO(S) DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BEM(NS) DA(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) NUM ÚNICO PETITÓRIO E COM EXPLICAÇÃO DA FORMA COMO PRETENDE.   Em seguida, DEVE A SECRETARIA ESTAR ATENTA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DESNECESSÁRIO DO PROCESSO À FAZENDA PÚBLICA CREDORA.   6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.   VII - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR, nesta data.   __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO    

  • 05/05/2021 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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