TJPR - 0001825-68.2020.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COSTA OESTE SERVICOS LTDA

CNPJ: 07.192.414/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA/PR

CNPJ: 95.725.057/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 02:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2024 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2024 15:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/04/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/04/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/02/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/12/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/12/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/12/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/07/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 15/06/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 15/06/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 27/04/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 13:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/10/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR

  • 22/06/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR

  • 15/06/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001825-68.2020.8.16.0159 Redistribua o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, visto que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, Lei n. 12.153/09).

    Todavia, considerando que este Magistrado é igualmente competente para o Juizado Especial da Fazenda Pública, passo a decidir.

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva ajuizada por COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI em face do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR.

    Relata, em síntese, que após vencer a licitação do Pregão Presencial n. 155/2011, celebrou com o Município de Itaipulândia o contrato n. 220/2011, a fim de fornecer serviços terceirizados de atividades meio para as funções de serventes de limpeza, recepcionistas, copeiras/merendeiras, vigia e supervisores, ficando estabelecida a vigência inicial de 12 meses, sucessivamente prorrogado até atingir 60 meses, conforme termos aditivos.

    Alega que para executar o objeto, contratou diversos trabalhadores para execução das funções descritas na avença, dentre eles, a Sra.

    Zilneia Freitas Rodrigues dos Santos, para executar a função recepcionista na escola municipal Dona Leopoldina, no período de 18/01/2016 a 30/11/2016, a qual após o término do contrato ajuizou Reclamação Trabalhista contra a autora e a ré, alegando que embora contratada para desempenhar a função de recepcionista, executou de fato a função de professora das turmas do 1º e 5º ano da escola.

    Apresentou documentos públicos oficiais.

    Ainda, que o Município de Itaipulândia citado, não apresentou contestação.

    Ademais, aduz que havia plena ciência por parte de Zilneia de que estava em desvio de função e ocultação proposital, como também do ente municipal que se aproveitou e valeu-se da situação para não ter de contratar e remunerar uma professora, cuja remuneração é maior, caracterizando-se ilícito contratual.

    Ainda, alega a parte autora que não tinha ciência do desvio de função, bem como que fora condenada na Reclamação Trabalhista, tendo recorrido ao TRT9, com o provimento parcial do recurso para que fosse condenada ao pagamento das diferenças entre o salário básico constante nos contracheques da autora e o valor que lhe era devido (R$ 1,723,71), durante todo o contrato de trabalho.

    O processo transitou em julgado.

    A sentença foi liquidada por perito judicial, no montante de R$14.404,95 em 01/01/2020.

    Por fim, requereu a produção de prova emprestada, bem como pugnou pela total procedência da demanda.

    Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14) sustentando a ocorrência de culpa concorrente entre as partes, ao argumento de que havia cláusula contratual prevendo a obrigação da parte autora em fiscalizar a prestação dos serviços.

    Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.

    Impugnação à contestação ao mov. 18.1.

    Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 24.1 e 25.1).

    O juízo autorizou o requerimento de produção de prova emprestada, produzida nos autos de Reclamação Trabalhista n. 0001590-09.2017.5.09.0303, conforme pleiteado em inicial, determinando nova intimação das partes para, querendo, manifestar-se (mov. 27.1).

    O Município não se opôs ao deferimento da prova emprestada (mov. 33.1).

    Vieram então os autos conclusos para julgamento. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação regressiva ajuizada por COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI em face do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR.

    Inicialmente, convém sublinhar que a Justiça do Trabalho condenou a autora e o réu (de forma subsidiária) ao pagamento de verbas trabalhistas em razão do desvio de função da funcionária Zilneia Freitas Rodrigues dos Santos, contratada pela autora para executar a função recepcionista na escola municipal Dona Leopoldina, exercendo, contudo, a função de professora das turmas do 1º e 5º ano da escola.

    A controvérsia reside sobre a responsabilidade do Município de Itaipulândia em ressarcir à empresa autora o valor que esta despendeu por conta da condenação sofrida na Justiça do Trabalho.

    De acordo com as regras do contrato n. 220/2011 firmado entre as partes (mov. 1.6) cabia ao Município contratante a fiscalização dos serviços prestados: CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A fiscalização do cumprimento do contrato caberá ao CONTRATANTE através da Secretaria de Obras, Transporte e Infra-estrutura.

    A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relatadas: A CONTRATADA se obriga a permitir ao pessoal da fiscalização livre acesso a todas as dependências, possibilitando o exame das instalações e também dos equipamentos, ao pessoal e ao material, quando for solicitado, todos os dados e elementos referentes aos serviços.

    Diferente do alegado pelo requerido, não cabia à empresa autora a fiscalização dos serviços prestados.

    A cláusula acima descrita é expressa ao atribuir esse dever ao Município, sendo que à autora cabia fornecer o serviço de qualidade e cumprir com os encargos trabalhistas dos funcionários.

    A empresa requerente realizou treinamentos com os funcionários contratados e efetuou o pagamento dos encargos trabalhistas para as funções que estes exerciam.

    O Município não comprovou ter adotado medidas para a fiel execução do contrato e para resguardar os direitos trabalhistas.

    Ao contrário, verifica-se que o Município, através de seus agentes públicos, desviou de função a funcionária da empresa contratada, sem qualquer autorização da empregadora para tanto.

    Nesse sentido aponta o depoimento da funcionária Zilneia Freitas Rodrigues dos Santos perante a Justiça do Trabalho: DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: 1) registrava corretamente os cartões de ponto nos horários de entrada e saída, assim como intervalos; 2) nunca foi recepcionista, mas sim professora e, além disso, foi também bibliotecária, sendo que esta última função era exercida por bem pouco tempo da jornada e em uma ou no máximo duas vezes por semana; 3) a diretora da escola mandou a depoente fazer as atividades acima; 4) mesmo após a depoente denunciar à diretoria da escola que estava trabalhando fora da função para a qual foi contratada, veio ordem da Secretaria da Educação, repassada pela diretoria da escola, para que a depoente continuasse prestando os mesmos serviços.

    Nada mais. (mov. 1.11 – fls. 126) (grifou-se) Ao determinar, por meio de seus agentes, que a funcionária Zilneia Freitas Rodrigues dos Santos exercesse função diferente daquela para que foi contratada, o Município descumpriu o contrato celebrado entre as partes, o qual tinha o objeto de fornecer serviços de serventes de limpeza, recepcionistas, copeiras/merendeiras, vigia e supervisores, e não de professora, função desempenhada pela funcionária em questão.

    Portanto, reconheço a responsabilidade do Município em ressarcir ao autor o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da condenação proveniente da Justiça do Trabalho.

    A responsabilidade provém do descumprimento do contrato firmado entre as partes. 3.

    DISPOSITIVO Por todo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial pela e condeno a parte requerida a ressarcir à autora o valor por esta desembolsado decorrente de condenação da Justiça Trabalhista (sentença juntada com a inicial), atualizados e corrigidos desde o efetivo desembolso e pelos índices IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Diligências necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se.   São Miguel do Iguaçu, 30 de abril de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 02/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 18:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/04/2021 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2021 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 13:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2020 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/11/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 19:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 09:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2020 13:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2020 07:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 10:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0004186-94.2018.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Maria Conceicao Pereira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/08/2020 14:30

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