04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, nº 1.142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0023534-71.2008.8.16.0001 Processo: 0023534-71.2008.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$102.471,83 Exequente(s): ALAMO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP (SHOPPING TOTAL) Executado(s): Antonio Marcos Rodrigues Vistos etc, ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES apresentou exceção de pré-executividade em desfavor da ALAMO ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA arguindo a nulidade da citação; a prescrição na nota promissória; impenhorabilidade da conta poupança; a irregularidade pela representação da Dra.

Elisa Gehlen Paula Barros de Carvalho; ausência de citação pessoal sobre a sentença de mérito.

Em razão disso, requer a condenação da exequente à repetição do indébito.

A exequente manifestou-se no evento 68 rechaçando as teses arguidas pelo excipiente.

Eis o breve relato dos fatos relevantes.

DECIDO.

Da prescrição das notas promissórias O excipiente alega que houve a prescrição da pretensão da excepta, ao fundamento que a nota promissória foi emitida em 05/02/2003, mas a ação foi proposta apenas em 18/09/2008, após o decurso do prazo quinquenal.

A excepta, por sua vez, alega que o título foi protestado em 24/11/2006, interrompendo o prazo prescricional.

Entendo que assiste razão à excepta.

Com efeito, o artigo 202, III, do Código Civil, estipula que o protesto cambial interrompe o prazo prescricional.

Dessa forma, considerando que o prazo prescricional foi interrompido com o protesto cambial em 24/11/2006, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a ação foi distribuída em 2008.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito arguida pelo excipiente.

Da nulidade de citação O excipiente alegou, ainda, que a citação é nula, uma vez que a carta de citação foi enviada para um endereço que ele nunca residiu.

Aduz, ainda, que a assinatura aposta do AR não é dele.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a carta de citação foi enviada para o endereço fornecido pelo Detran no evento 1.18 (fl.108).

Constata-se, ainda, que a pessoa que recebeu o AR assinou o nome do excipiente por extenso.

Inicialmente, cumpre ressaltar que para o endereço estar cadastrado no Detran, é necessário o registro de algum veículo em nome do excipiente, bem como a apresentação de um comprovante de endereço.

Com efeito, é público e notório que os servidores do Detran, via de regra, são muito exigentes em relação à apresentação de todos os documentos necessários no momento do registro de um veículo.

Considerando que o autor não comprovou ter sido vítima de alguma fraude nesse sentido, é forçoso concluir que ele mesmo registrou o veículo e forneceu o endereço, razão pela qual é falsa a alegação que ele desconhece o endereço.

Por outro lado, para comprovar que não foi o excipiente quem recebeu a carta de citação, seria necessária a realização de uma perícia grafotécnica, o que não é possível no presente incidente.

Não obstante ser notória a diferença entre a rubrica do autor e a assinatura aposta no AR, nada impede que no momento em que recebeu a carta de citação ele tenha optado por apenas escrever o seu nome completo, ao invés de rubrica-lo.

Portanto, apenas com a realização da prova pericial seria possível concluir que não foi o excipiente quem recebeu a carta de citação, o que não é permitido nesse incidente.

Assim sendo, AFASTO a tese de nulidade de citação.

Da impenhorabilidade O excipiente suscitou que o valor bloqueado pelo Bacenjud é impenhorável, eis que o bloqueio foi realizado em conta poupança.

Todavia, deixo de analisar o referido pedido, uma vez que o excipiente dobrou o extrato, escondendo a movimentação bancária.

Frise-se que é pacífico na jurisprudência o entendimento que nos casos em que a conta poupança tem movimentação semelhante a uma conta corrente, perde a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC.

Destarte, não é possível analisar a questão da impenhorabilidade sem a apresentação do extrato da movimentação da conta.

Do vício na representação processual O excipiente afirma que a Dra.

Elisa Gehlen Paula Barros de Carvalho foi cadastrada no sistema projudi como sua procuradora, mas ele nunca outorgou poderes para ela.

Analisando-se atentamente os autores, verifica-se que a primeira publicação em nome dessa advogada ocorreu às fl. 35, quando o excipiente sequer havia sido citado.

Por seu turno, o excipiente não indicou qual intimação foi endereçada para a referida procuradora, muito menos o prejuízo decorrente dessa intimação.

Com efeito, o excipiente é revel neste processo, razão pela qual todos os prazos processuais fluíram desde a publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do artigo 346 do CPC.

Por conseguinte, o fato ter sido cadastrada uma procuradora equivocadamente não lhe acarretou nenhum prejuízo no processo. Da não intimação pessoal O excipiente requer a anulação de todos os atos processuais deste a sentença, sob a alegação que ele não foi intimado pessoalmente.

Entretanto, o artigo 346 do CPC dispensa a intimação pessoal do revel sem advogado cadastrado nos autos, motivo pelo qual não há nenhuma nulidade.

Da repetição do indébito Considerando a rejeição de todos os pedidos do excipiente, restou prejudicado o pedido de restituição do indébito.

CONCLUSÃO Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 62.

Condeno o excipiente nas custas desse incidente.

Sem honorários.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para o levantamento do valor penhorado.

Em seguida, intime-se o credor para apresentar uma planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito
27/02/2020 13:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
27/02/2020 13:03

Transitado em Julgado em 27/02/2020
03/02/2020 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2020
31/01/2020 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/12/2019 16:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2020
19/12/2019 16:47

Conhecido o recurso de NILCEU NATALINO CAVALHEIRO e provido
26/09/2018 15:24

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
25/09/2018 16:14

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para manifestação.
17/09/2018 06:01

Publicado Vistas Diversas em 17/09/2018
14/09/2018 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas
13/09/2018 17:32

Ato ordinatório praticado (vista ao Dr. LUIZ ASSI OAB/PR 36159 para regularizar a representação processual (fls.1122/1139).. Publicação prevista para 17/09/2018)
13/09/2018 16:58

Juntada de Petição de nº 510189/2018
13/09/2018 09:55

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA
11/09/2018 10:58

Protocolizada Petição 510189/2018 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2018
30/08/2018 16:13

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
30/08/2018 16:01

Juntada de Petição de nº 483266/2018
30/08/2018 13:23

Ato ordinatório praticado (Petição 483266/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)
30/08/2018 08:22

Protocolizada Petição 483266/2018 (PET - PETIÇÃO) em 29/08/2018
29/08/2018 05:37

Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 29/08/2018
28/08/2018 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal
27/08/2018 17:12

Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) RECORRENTE(S) pelo prazo legal. Publicação prevista para 29/08/2018)
24/08/2018 17:22

Juntada de Petição de ofício nº 467859/2018
24/08/2018 17:07

Ato ordinatório praticado (Petição 467859/2018 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)
24/08/2018 16:04

Protocolizada Petição 467859/2018 (OF - OFÍCIO) em 24/08/2018
16/08/2018 14:49

Juntada de Ofício nº 002943/2018-CD4T
16/08/2018 14:49

Expedição de Ofício nº 002943/2018-CD4T ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
15/08/2018 05:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2018
14/08/2018 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/08/2018 15:54

Determinada Requisição de Informações ao Tribunal de origem informações acerca do andamento processual, notadamente se foram proferidos sentença e novos acórdãos (Publicação prevista para 15/08/2018)
14/08/2018 07:50

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA
12/09/2014 17:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
12/09/2014 17:00

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
09/09/2014 17:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2014

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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