TJPR - 0000311-88.2019.8.16.0200

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL SARDGNA DE SOUZA

CPF *64.***.*08-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 15/12/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 14/11/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 08:02

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 17:17

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:11

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2022 16:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2022 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/12/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 17:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/09/2021 17:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 16:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 24/07/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/07/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/07/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 20:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:19

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000311-88.2019.8.16.0200   Processo:   0000311-88.2019.8.16.0200 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   08/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSE DITIUK Réu(s):   Raphael Sardgna de Souza 1.

    Ratifico o recebimento da denúncia, uma vez presentes as condições da ação e os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 397 do mesmo estatuto. 2.

    Pela análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pelo réu.

    Neste aspecto que reside a justa causa, pois a peça vestibular teve como suporte amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos ser apurados em juízo.

    Não é este, aliás, o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não do delito narrado na denúncia. 3.

    No mais, eventual desclassificação ou aplicação de causa excludente de ilicitude são matérias que somente poderão ser analisadas após a necessária dilação probatória. 4.

    No mais, pelos motivos expostos pelo Ministério Público, designo audiência de proposta do benefício de suspensão condicional do processo para o dia 22/7/2021, às 13h30min. 5.

    Int. 6.

    Dil. necessárias.

    Curitiba, 5 de maio de 2021   César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/05/2021 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 12:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/03/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 23:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 12:44

    Juntada de LAUDO

  • 17/04/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 10:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 16/04/2020 16:41

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 16/04/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2020 16:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/04/2020 16:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2020 16:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2020 16:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2020 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 14:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/04/2020 14:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/04/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 13:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/04/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 17:49

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 17:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/04/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 10:44

    Declarada incompetência

  • 02/04/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2020 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 21:10

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 21:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 03/12/2019 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2019 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/11/2019 12:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2019 14:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/08/2019 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 13:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/05/2019 13:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 02/05/2019 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2019 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 13:37

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/02/2019 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2019 09:42

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 11:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/02/2019 11:14

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/02/2019 11:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2019 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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