03/10/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 07:30

Recebidos os autos
03/10/2022 07:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ AUGUSTO FERNANDES
30/09/2022 23:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2022 23:22

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 07:57

Recebidos os autos
14/09/2022 07:57

Juntada de Certidão
13/09/2022 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
23/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:57

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2022 01:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2022 22:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/06/2022 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2022 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2022 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 14:47

Recebidos os autos
11/05/2022 14:47

Juntada de CUSTAS
11/05/2022 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/05/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SANTIAGO
04/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SANTIAGO
08/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/03/2022 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
23/03/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
19/03/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SANTIAGO
06/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 15:21

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2022 16:26

INDEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:26

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
08/02/2022 10:25

Expedição de Mandado
07/02/2022 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/01/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 08:21

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2021 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2021 19:35

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2021 23:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
29/07/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
27/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
27/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
26/07/2021 20:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:34

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:29

Alterado o assunto processual
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-48.2019.8.16.0050 Processo: 0001249-48.2019.8.16.0050 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.860,08 Autor(s): Luiz Antonio Santiago ZENAIDE DE FATIMA SANTIAGO Réu(s): ALINE HONORIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis com pedido de tutela provisória ajuizada por LUIZ ANTÔNIO SANTIAGO e ZENAIDE DE FÁTIMA SANTIAGO em face de ALINE HONÓRIO.

Sustentou a parte autora, em síntese: a) que entabulou contrato de locação não comercial com a ré, em 05/11/2017, referente ao imóvel localizado na Rua João Gomes Nogueira, 1.271, Jardim Belleville, nesta cidade, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, com início em 05/11/2017 e término em 05/11/2020, pelo valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); b) que a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos após o mês de outubro de 2018, deixando, também, de arcar com os valores referentes ao fornecimento de água e energia elétrica; c) que notificou extrajudicialmente a ré, comunicando não possuir interesse na manutenção do contrato, contudo permaneceu inadimplente, bem como não deixou o imóvel.

Pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de decretar o despejo do imóvel e condenar a parte ré no pagamento dos alugueis vencidos, acrescidos dos demais encargos, além do pagamento de custas e honorários advocatícios.

Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.26).

A liminar restou indeferida no mov. 7.1, diante da ausência da prestação da caução prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91.

Em seguida, a parte autora efetuou o depósito da quantia referente a 3 (três) meses de aluguel (mov. 16.2), reiterando o pedido de concessão da liminar de desocupação do imóvel.

Por meio da decisão do mov. 19.1, o pleito liminar foi deferido.

Devidamente citado, a ré deixou de apresentar resposta (mov. 27).

Através das decisões dos movs. 49.1 e 56.1 foi deferido o pedido de imissão na posse dos autores, que foi cumprida por meio do mandado do mov. 63.1.

A parte autora, intimada, pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 72.1). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos subordina-se à regra contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, que diz respeito à rescisão de contrato de locação por falta de pagamento de alugueres e acessórios.

A citação efetivada deu à parte ré a oportunidade de requerer autorização de purgar a mora e com isso manter a locação, ou, ainda, de oferecer defesa com a qual pudesse refutar as alegações do autor.

Entretanto, manteve-se inerte.

A ausência de contestação por parte da ré acarreta o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, de se presumir verdadeira a existência de relação locatícia entre as partes, porquanto inocorrente quaisquer das situações do artigo 345 do mesmo diploma.

Assim, não se vislumbrando, nos autos, elemento idôneo a elidir a presunção relativa de veracidade da questão de fato, impõe-se a procedência do pedido dos autores.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, para fim de: a) confirmar a liminar que decretou o despejo da ré do imóvel residencial situado na Rua João Gomes Nogueira, 1.271, Jardim Belleville, nesta Cidade e Comarca; b) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, relativo ao imóvel situado na Rua João Gomes Nogueira, 1.271, Jardim Belleville, nesta cidade e Comarca; c) condenar a ré ao pagamento dos alugueis e encargos da locação devidos desde a data do inadimplemento até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de correção monetária de acordo com o índice INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) contados do vencimento de cada parcela.

Face a aplicação do princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo Procurador e o tempo exigido para o seu serviço.

Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará/oficio de transferência, em favor dos autores, para levantamento dos valores depositados nos autos a título de garantia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg.

Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Oportunamente, arquivem-se.

Bandeirantes, 05 de maio de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
05/05/2021 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/03/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/03/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 01:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 14:12

Conclusos para decisão
26/02/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 13:43

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 13:16

Expedição de Mandado
09/12/2020 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2020 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 11:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/12/2020 15:47

CONCEDIDO O PEDIDO
03/12/2020 11:21

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
27/11/2020 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 16:31

PROCESSO SUSPENSO
20/07/2020 16:30

Juntada de Certidão
19/06/2020 10:17

Juntada de Certidão
19/05/2020 23:44

Juntada de Certidão
11/05/2020 21:20

CONCEDIDO O PEDIDO
28/11/2019 23:43

Conclusos para decisão
28/11/2019 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SANTIAGO
07/10/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 12:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/09/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ AUGUSTO FERNANDES
25/09/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SANTIAGO
16/09/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 15:04

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2019 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 14:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/08/2019 12:43

Expedição de Mandado
05/08/2019 12:42

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2019 15:00

MANDADO DEVOLVIDO
15/07/2019 14:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/07/2019 14:39

Expedição de Mandado
25/06/2019 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALINE HONORIO
18/06/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SANTIAGO
28/05/2019 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2019 10:10

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2019 12:58

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/04/2019 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 13:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/04/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2019 12:34

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/03/2019 12:33

Juntada de Certidão
26/03/2019 09:51

Recebidos os autos
26/03/2019 09:51

Distribuído por sorteio
26/03/2019 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2019 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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