TJPR - 0005429-98.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO JOSE MIRANDA

CPF *69.***.*44-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2023 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2023 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 20:43

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/09/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 08:24

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2022 07:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2022 19:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0005429-98.2018.8.16.0129 Processo:   0005429-98.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.339,04 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR Executado(s):   JOAO JOSE MIRANDA   SENTENÇA Vistos e etc.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, visando à cobrança de débito delimitado na CDA que instrui a inicial. É breve o relatório.

    Decido.

    Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0038472-59.2017.8.16.0000, a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que:  “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” Ocorre que, na espécie, a parte executada faleceu anteriormente ao lançamento do tributo, conforme documento acostado nos autos.

    Desta forma, considerando que o próprio lançamento se deu forma totalmente equivocada (pois deveria ter sido direcionado ao espólio ou aos herdeiros, conforme art. 131, incisos II e III, do Código Tribunal Nacional), não há falar em modificação/regularização do polo passivo, mas sim em extinção da execução, pois, conforme enunciado da Súmula n° 392, do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

    Assim, deve ser reconhecida a ausência da condição da ação.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015.

    Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 09/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:00

    EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

  • 11/03/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 15:30

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 19/03/2020 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 16:25

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 10:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2018 18:08

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2018 12:10

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 29/03/2018 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2018 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2018 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2018

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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