TJPR - 0000477-68.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

CPF *58.***.*75-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/02/2025 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2024 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2024 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/10/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 21:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 21:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/01/2024 12:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 01:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2024 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 17:30

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2024 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/06/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 10:12

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2023 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/11/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

  • 10/08/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/07/2022 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:24

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000477-68.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$5.173,76 Embargante(s):   MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO Embargado(s):   Município de Curitiba/PR   I.

    Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual o embargante arguiu a nulidade do lançamento dos tributos executados na Execução Fiscal apensa (ISS de profissional autônomo), uma vez que desde 2009 exerce sua atividade como advogado em sociedade e a partir de então houve recolhimento de imposto por meio desta, motivo pelo qual não é possível lhe cobrar de forma individual, pois haveria cobrança bis in idem.   O Município de Curitiba, em sua impugnação, argumentou que o embargante não baixou seu alvará como autônomo e que as cobranças são legítimas.   Em especificação de provas, ambas as partes alegaram não possuir interesse na produção de outras provas.   Da análise dos autos, entendo que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas.   Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pela parte embargante na petição inicial e pela parte embargada na resposta.   Desse modo, entendo pelo julgamento antecipado haja vista o fato de o material instrutório até então apresentado mostrou-se suficiente ao convencimento do Juízo.   II.

    Após, contados e preparados, voltem-me conclusos para sentença.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 07 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/04/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/03/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 15:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/11/2020 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 15:37

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

  • 09/03/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 18:34

    APENSADO AO PROCESSO 0015394-05.2013.8.16.0185

  • 26/02/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 14:58

    Distribuído por dependência

  • 25/02/2019 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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