TJPR - 0000747-17.2020.8.16.0037

1ª instância - Piraquara - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO SANTOS DA SILVA

CPF *18.***.*59-80

JONATHAN LIMBERGER FURQUIM

CPF *08.***.*41-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 04/05/2025 23:56

    DECRETADA A REVELIA

  • 24/01/2025 01:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/01/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2025 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 00:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 21:54

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 21:51

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 16:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO SANTOS DA SILVA

  • 30/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2024 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO SANTOS DA SILVA

  • 26/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 12:31

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/11/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/10/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2023 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO SANTOS DA SILVA

  • 01/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO SANTOS DA SILVA

  • 29/04/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2022 14:24

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/04/2022 11:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2022 10:26

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 04/04/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 13:43

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/08/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/08/2021 19:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 11/08/2021 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 22:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 22:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/07/2021 22:20

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 22:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:07

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 14:07

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/07/2021 14:03

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 01/07/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:41

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 09:41

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo:   0000747-17.2020.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   12/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RESIEIRE VITOR DE OLIVEIRA MEURER Réu(s):   GUSTAVO SANTOS DA SILVA JONATHAN LIMBERGER FURQUIM   RECEBIMENTO DA DENÚNCIA   1.

    Verifico que estão preenchidos adequadamente os requisitos do artigos 41 do Código de Processo Penal, sem que haja qualquer dos vícios previstos no artigo 395 do mesmo Código, razão porque RECEBO A DENÚNCIA oferecida apenas contra o réu GUSTAVO SANTOS DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (1º Fato) e  art. 244-B, da Lei no 8.069/90  (2º Fato), na forma do artigo 70 do Código Penal, devendo o presente feito tramitar pelo Rito Comum Ordinário. 2.

    CITE-SE o acusado GUSTAVO SANTOS DA SILVA para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396 do CPP).

    Deverá constar do mandado a determinação para que o Oficial de Justiça questione o acusado se pretende constituir defensor ou que lhe seja nomeado defensor dativo. Observe-se a faculdade de se promover a citação e intimação por aplicativo de mensagens, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos HC 641.877. 3.

    INTIME-SE o acusado JONATHAM LIMBERGER FURQUIM para comparecer à audiência, nos termos da Portaria 01/2020, na qual deverá se manifestar sobre a proposta de acordo de não persecução penal.

    Fica desde logo advertido que caso não aceite as condições impostas deverá responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, contados da data da audiência na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396 do CPP). 4.

    Caso não haja resposta no prazo fixado ou haja sido informado ao Oficial de Justiça que não pretende constituir defensor particular, designe-se, por certidão, defensor dativo ao réu, nos termos do art. 5o, §2o da Lei Estadual 18.664/2015, observando a lista organizada e mantida pela Subseção local da OAB/PR, conforme previsto na Portaria 01/2020. 5.

    Com base no art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 11.08.2021, às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu, bem como, em regra, alegações finais orais e prolação imediata de sentença, devendo os representantes das partes estarem preparados para tal atuação.

    Caso assim prefiram,  as partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência, nos termos do art. 185 da Portaria 01/2020 desta Vara Criminal, hipótese em que deverão comunicar nos autos seus números de telefone celular com acesso a WhatsApp e/ou e-mail, bem como contactar previamente esta Vara para ajustar sua participação, observando antecedência mínima de cinco dias.

    Recomenda-se providenciar, desde logo, a instalação do aplicativo Microsoft Teams para os smartphones, bem como providenciar fones de ouvido com microfone embutido para utilização durante o ato. 6.

    Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressamente requerida  (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação.

    A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017, sobre o tema. 7. Defiro o pedido do Ministério Público para o compartilhamento de provas produzidas na 1ª Promotoria de Justiça, no ato em tese praticado por adolescente, com fulcro no artigo 372 do Código de Processo Civil (aplicado por analogia).  8. Façam-se as comunicações ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia, conforme previsão do art. 93 e 601 do Código de Normas do Foro Judicial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Piraquara, 08 de abril de 2021.   SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 13:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 15:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:56

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/04/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 19:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 12:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/02/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/02/2020 08:16

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/02/2020 17:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/02/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 13:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/02/2020 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2020 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 09:38

    Declarada incompetência

  • 13/02/2020 22:16

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 22:08

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 21:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 21:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/02/2020 21:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/02/2020 20:35

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 20:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2020 20:35

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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INFORMAÇÃO • Arquivo

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