TJPR - 0000978-22.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

CPF *32.***.*14-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

HELIO PINTO

CPF *73.***.*88-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 17:47

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 22/07/2025 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

  • 14/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • 13/06/2025 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2025 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 21/05/2025 13:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/05/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 10:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/05/2025 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 14:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/04/2025 11:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/04/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

  • 07/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2025 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2025 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RICARDO LUIZ VALLIM DE PROENÇA

  • 29/11/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 18:10

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2024 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:49

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2023 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:50

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2023 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:54

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:02

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/08/2022 17:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/08/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 15:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/07/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 16:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/06/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HÉLIO PINTO

  • 06/05/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:52

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 06:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/03/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/02/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/07/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 20:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2021 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 10:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 10:37

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 31/05/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2021 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 20/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/05/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 04/05/2021 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000978-22.2020.8.16.0109   Processo:   0000978-22.2020.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$41.800,00 Polo Ativo(s):   HÉLIO PINTO Polo Passivo(s):   Banco do Brasil S/A EBAZAR.COM.BR.

    LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito.

    Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.

    Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º.

    Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98.

    A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais.

    E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE.

    Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado.

    Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal -  *01.***.*00-46-8/02 - Curitiba -  Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - dJ. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais.

    Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela (o) douta (o) juíza (juiz) leiga (o) a sentença (mov. 105.1), a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie.

    Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição da novel sentença prolatada.

    Perante o exposto, nos moldes do art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença constante do mov. 105.1, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    Mandaguari, 30 de abril de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito    

  • 03/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2021 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/04/2021 15:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/01/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/12/2020 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 19:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/12/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 19:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2020 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/11/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 03:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 03:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/11/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/11/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/11/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 21:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2020 02:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 02:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2020 12:49

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/10/2020 12:49

    Despacho

  • 10/08/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/07/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 05:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 17:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/05/2020 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2020 03:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2020 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/04/2020 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2020 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/04/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/03/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2020 16:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2020 15:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/03/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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