TJPR - 0018333-16.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CAETANO DE SOUZA

CPF *55.***.*96-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2024 10:16

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 10:16

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2024 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2024 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2023 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/11/2023 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 19:26

    Alterado o assunto processual

  • 08/11/2023 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CAETANO DE SOUZA

  • 01/06/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 11:13

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 11:13

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2023 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 14:18

    Alterado o assunto processual

  • 22/05/2023 14:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/05/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2021

  • 22/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 30/06/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CAETANO DE SOUZA

  • 05/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 20:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº: 0018333-16.2017.8.16.0185 I.

    Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 23) oposta por JOÃO CAETANO DE SOUZA, em face a execução fiscal que tem por objeto crédito tributário de REPOSIÇÃO do exercício de 2017, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 16.078/2017 (mov. 1.1).

    Em síntese, o excipiente alega a) ilegitimidade passiva, eis que em verdade, se trata de homônimo, pois não é o executado do crédito em questão, tendo em vista o erro grosseiro do CPF do excipiente incluído na CDA; b) alega que houve bloqueio judicial em suas contas bancárias, sendo prejudicial a sua subsistência, eis que são erros de ordem material e moral.

    Em seus pedidos requereu a alteração no número do CPF do verdadeiro devedor (JOÃO CAETANO DE SOUZA, portador da C.I.

    RG nº 1.039.567-4/PR e do CPF/MF nº *32.***.*12-49) promovendo-se, assim, as medidas judiciais necessárias para que seja determinado o imediato LEVANTAMENTO da importância total bloqueada.

    O Município se manifestou, apresentando resposta, requereu o sobrestamento do feito para verificar junto ao RH as informações cadastrais sobre o executado (mov. 28) Na sequência, o Município de Curitiba juntou aos autos a integra do processo administrativo (mov. 41) Em seguida, o excipiente se manifestou reiterando as alegações feitas na exceção (mov. 48) Intimado, o exequente argumentou que “reitera a manifestação anterior, ressaltando que da documentação juntada ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA nos movimentos 41 e seguintes não é possível comprovar as alegações do executado.” (mov. 53) Houve a informação de redistribuição dos autos a à Secretaria Unificada das varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª vara (mov. 46). É o relatório.

    II.

    Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos.

    No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto parte da matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Vale dizer, a questão afeta à legitimidade de parte, por ser ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA matéria de ordem pública pode e deve ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental.

    II. b) Da ilegitimidade passiva A razão está com o excipiente.

    Este processo deve ser extinto ante a ausência de legitimidade passiva do executado.

    A alteração do sujeito passivo da relação processual em execução fiscal demanda providências de ordem material afetas ao próprio lançamento tributário.

    Nesse sentido, orienta a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Isto porque, notadamente pela condescendência do exequente frente aos argumentos sustentados na exceção, a farta documentação trazida com a exceção de pré-executividade e de acordo com a integra do processo administrativo (mov. 41) revela que, de fato, em que pese o excipiente JOÃO CAETANO DE SOUZA, (CPF/MF *55.***.*96-68) constar como sendo parte integrante do polo passivo da presente demanda, este é parte ilegítima para tanto, eis que os dados pessoais juntados destoam com a que deu azo ao lançamento do imposto reclamado na CDA concluindo-se pela ocorrência de homônimo. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA O excipiente esclareceu que não é parte legítima, uma vez que houve erro na informação do número do CPF do verdadeiro devedor (JOÃO CAETANO DE SOUZA, portador da C.I.

    RG nº 1.039.567-4/PR e do CPF/MF nº *32.***.*12-49).

    Desta forma, analisando detidamente o processo administrativo, vê-se as informações corretas do verdadeiro devedor (mov. 41): ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ou seja, evidente portanto que consta o CPF errôneo na CDA, vez que as informações corretas seriam JOÃO CAETANO DE SOUZA, portador da C.I.

    RG nº 1.039.567-4/PR e do CPF/MF nº *32.***.*12-49.

    Ora, houve erro na indicação do CPF, que acabou por incluir pessoa diversa daquela que é efetivamente devedora do imposto, que, inclusive, sofreu bloqueio indevido.

    Assim é a aplicação do disposto na sumula 392 do STJ.

    Uma vez sendo o devedor constante da CDA, parte ilegítima de rigor o decreto de sua nulidade e extinção do processo, visto que tal situação não se configura em mero erro forma, mas em alteração substancial do lançamento, vale dizer, o lançamento do débito tributário não poderia ter sido inscrito em nome diverso do real devedor.

    Neste sentido é o posicionamento do STJ: Deve ser extinta a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima.

    Em princípio, a indicação equivocada do CPF do executado constitui simples erro material, que pode ser corrigido, na forma do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, porque, em regra, não modifica o polo passivo se os demais dados como nome, endereço e número do processo administrativo estiverem indicados corretamente.

    Entretanto, quando se trata de homônimo, o erro na indicação do CPF acaba por incluir no processo executivo pessoa diversa daquela, em tese, efetivamente devedora do imposto.

    Ressalte-se que, em caso de homonímia, ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA só é possível verificar quem é o real executado por intermédio do CPF.

    Assim, tem aplicação a Súmula 392 do STJ, segundo a qual “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

    REsp 1.279.899-MG, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/2/2014.

    Diante disto, resta evidente a ilegitimidade passiva do executado, sendo insuscetível de deferimento também o redirecionamento da execução.

    No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo, conforme aliás já se pronunciou o STJ: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.1.

    O acolhimento da exceção de pré- executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso. (...).” (EDcl no REsp 1533217/DF, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA III.

    Assim sendo, acolho a exceção de pré- executividade e julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC, diante da ilegitimidade passiva do excipiente, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.

    Pela aplicação do PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR), atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC).

    No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016).

    Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496 § 1º e inciso III do NCPC.

    Procedam-se imediatamente às baixas de estilo, levantando eventuais gravames em nome do excipiente. ============ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 8

  • 06/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2020 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 16:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CAETANO DE SOUZA

  • 26/08/2020 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2020 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2020 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

  • 13/11/2019 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/11/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 14:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/11/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 22:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/12/2018 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CAETANO DE SOUZA

  • 10/12/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2017 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2017 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 18:36

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2017 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2017 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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