TJPR - 0001689-91.2019.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIANO F. FERNANDES & CIA. LTDA

CNPJ: 04.211.500/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA DOS SANTOS ARTEMAN

CPF *68.***.*49-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO F. FERNANDES & CIA. LTDA REPRESENTADO(A) POR ELAINE ADRIANA DOS SANTOS

  • 22/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2025 10:51

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DOS SANTOS ARTEMAN

  • 03/04/2025 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/01/2025 15:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/10/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2024 10:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2024 18:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 24/10/2023 00:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 18:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO F. FERNANDES & CIA. LTDA REPRESENTADO(A) POR ELAINE ADRIANA DOS SANTOS

  • 07/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/07/2023 16:33

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 18/07/2023 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/04/2023 17:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2023 17:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/01/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/12/2022 17:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 09/05/2022 15:40

    Expedição de Carta precatória

  • 06/05/2022 18:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/03/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/01/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DOS SANTOS ARTEMAN

  • 03/12/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 18:11

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2021 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 17/05/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001689-91.2019.8.16.0099 Processo:   0001689-91.2019.8.16.0099 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.538,56 Polo Ativo(s):   CRISTIANO F.

    FERNANDES & CIA.

    LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-23) representado(a) por ELAINE ADRIANA DOS SANTOS (RG: 89664136 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*03-26) Avenida Minas Gerais, 11 esquina com a avenida Paraná - Centro - JAGUAPITÃ/PR - CEP: 86.610-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (043) 3272-1296 Polo Passivo(s):   ANA PAULA DOS SANTOS ARTEMAN (RG: 100499150 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*49-37) Rua Guilherme Paschoal Zampronio, 1021 Bloco 37, Apto 31 - Conjunto Habitacional Anélio Celline - SERTÃOZINHO/SP - CEP: 14.165-620       1.

    RELATÓRIO   Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   Nos presentes autos, verifico que o feito está regular, não encontrando qualquer vicio a ser sanado, bem como estando presentes todas as condições da ação, a saber: a) possibilidade jurídica; b) legitimidade de partes e c) interesse processual.   2.1.

    Da citação   Considerando que a carta de citação foi encaminhada ao endereço do requerido fornecido pela parte promovente na inicial, bem como que não há óbice quanto ao recebimento da correspondência no endereço do requerido por outra pessoa, desde que identificado o recebedor, conforme ocorreu no caso dos autos, o cabível é o reconhecimento da validade da citação.

    Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Enunciado n. 13.7 das Turmas Recursais do referido tribunal e o Enunciado n. 5 do FONAJE.

    Vejamos:   Enunciado N.º 13.7– Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida.   ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.   ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ? INOCORRÊNCIA ? ENDEREÇO VÁLIDO ? ASSINATURA DO RECEBEDOR ? ATENÇÃO AO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003895-80.2013.8.16.0037/0 - Campina Grande do Sul - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 04.12.2015).   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COMPRA E NÃO ENTREGA DE UMA CARRETA DE TRATOR AGRÍCOLA METÁLICA, DA MARCA TRITON, PELO VALOR DE R$ 12.500,00.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RECLAMADOS ENTREGUEM NA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE A CARRETA DESCRITA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO, CONDENANDO OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS.

    PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NO MÉRITO, ALEGAM QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DO VALOR DA CARRETA MOTIVO PELO QUAL NÃO PODEM SER OBRIGADOS A ENTREGÁ-LA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

    SEM RAZÃO.

    NULIDADE DA CITAÇÃO - TESE REJEITADA.

    DESNECESSIDADE DE ?AR? EM MÃO PRÓPRIA.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    CORRESPONDÊNCIA VÁLIDA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. [...] (TJ-PR - RI: 000134629201381600920 PR 0001346-29.2013.8.16.0092/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 05/05/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2017)   Portanto, declaro o réu devidamente citado.   2.2.

    Do julgamento antecipado   O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

    Desta forma, com amparo no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito.   2.3.

    Da revelia   Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que o não comparecimento do réu à audiência de conciliação induz a veracidade das alegações da parte autora.

    No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter.   Portanto, decreto a revelia da parte ré, com a ressalva acima realizada.   2.4.

    Do mérito   Verifica-se dos autos que o(a)(s) Promovido(a)(s) foi(ram) devidamente citado(a)(s) para responder aos termos da ação judicial (seq. 31), tendo-lhe sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com o Texto Constitucional.   Todavia, designada audiência de conciliação, o(a)(s) Promovido(a)(s) não compareceu nem justificou sua ausência, sendo, portanto, revel.   Dispõe o art. 344 do CPC/2015, que a ausência de contestação induz a veracidade das alegações da parte autora, desde que não se trate de direitos indisponíveis.   No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter.

    Nesta esteira: “O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396).   Ademais, pode muito bem a relação processual apresentar vícios, ausências dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido do processo, cabendo neste caso ao juiz conhecer de tais vícios de ofício, nos termos do art. 337, § 5º do CPC/2015.   Não bastassem os efeitos da revelia, importante frisar que tal valor cobrado vem respaldado pela prova documental acostada à inicial, de seq. 1.6, dando conta do negócio jurídico entre as partes, acarretando na existência de dívida remanescente no valor de R$706,00.   Deixo de acolher o cálculo apresentado na inicial, vez que a atualização monetária e os juros serão fixados na presente sentença.   Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe.   3.

    Dispositivo   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a Promovida a pagar o o montante de R$706,00 (cento e seis reais) à parte autora, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês, ambos partir do vencimento da dívida, por se tratar de obrigação líquida e certa.   Sem custas e honorários nesta fase.   Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Publicação e registros já formalizados.

    Intimem-se.   Jaguapitã, 29 de abril de 2021.   Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 30/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/03/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2021 17:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO F. FERNANDES & CIA. LTDA REPRESENTADO(A) POR ELAINE ADRIANA DOS SANTOS

  • 18/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/03/2020 14:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/03/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/09/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/09/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO F. FERNANDES E CIDA LTDA REPRESENTADO(A) POR ELAINE ADRIANA DOS SANTOS

  • 25/09/2019 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2019 13:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000565-38.2017.8.16.0004

Pluma Agroavicola LTDA

Estado do Parana

Advogado: Joao Joaquim Martinelli

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002011-40.2015.8.16.0168

Geraldo Correia de Melo

Alcides Antonio

Advogado: Epaminondas Caetano Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2015 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0002916-40.2019.8.16.0092

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jurandir Borges

Advogado: Luciane Aparecida Lunkes Bogoni

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0000150-84.2021.8.16.0046

Ministerio Publico da Comarca de Arapoti...

Luan Rosa dos Santos

Advogado: Dariana Wollz Fontana Netto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0019227-78.2021.8.16.0014

Casa da Danca Escola de Danca LTDA. ME

Sandra de Cassia Xavier do Nascimento

Advogado: Andre Salles de Faria

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/04/2021 15:17

Exibir Processo