TJPR - 0001704-60.2019.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

L.V. CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

CNPJ: 79.213.971/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA MOREIRA

CPF *05.***.*40-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:58

    Homologada a Transação

  • 25/04/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/01/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA MOREIRA

  • 03/12/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 18:12

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2021 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 17/05/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001704-60.2019.8.16.0099 Processo:   0001704-60.2019.8.16.0099 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$755,04 Polo Ativo(s):   L.V.

    CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-70) representado(a) por LAUDETE ROSELI TREVISAN VIEIRA (RG: 35493328 SSP/PR e CPF/CNPJ: *64.***.*67-15) Rua Amazonas, 40 - Centro - JAGUAPITÃ/PR - CEP: 86.610-000 - Telefone: 3272-2118 Polo Passivo(s):   MARIA DE FÁTIMA MOREIRA (CPF/CNPJ: *05.***.*40-97) Rua Carlos Erhardt, 220 - Conjunto Dr.

    Coelho - JAGUAPITÃ/PR - CEP: 86.610-000       1.

    RELATÓRIO   Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   Nos presentes autos, verifico que o feito está regular, não encontrando qualquer vicio a ser sanado, bem como estando presentes todas as condições da ação, a saber: a) possibilidade jurídica; b) legitimidade de partes e c) interesse processual.   2.1.

    Do julgamento antecipado   O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

    Desta forma, com amparo no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito.   2.2.

    Da revelia   Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que o não comparecimento do réu à audiência de conciliação induz a veracidade das alegações da parte autora.

    No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter.   Portanto, decreto a revelia da parte ré, com a ressalva acima realizada.   2.3.

    Do mérito   Verifica-se dos autos que o(a)(s) Promovido(a)(s) foi(ram) devidamente citado(a)(s) para responder aos termos da ação judicial (seq. 48), tendo-lhe sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com o Texto Constitucional.   Todavia, designada audiência de conciliação, o(a)(s) Promovido(a)(s) não compareceu nem justificou sua ausência, sendo, portanto, revel.   Dispõe o art. 344 do CPC/2015, que a ausência de contestação induz a veracidade das alegações da parte autora, desde que não se trate de direitos indisponíveis.   No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter.

    Nesta esteira: “O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396).   Ademais, pode muito bem a relação processual apresentar vícios, ausências dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido do processo, cabendo neste caso ao juiz conhecer de tais vícios de ofício, nos termos do art. 337, § 5º do CPC/2015.   Não bastassem os efeitos da revelia, importante frisar que tal valor cobrado vem respaldado pela prova documental acostada à inicial, de seq. 1.5, dando conta do negócio jurídico entre as partes, acarretando na existência de dívida remanescente no valor de R$390,25.   Deixo de acolher o cálculo apresentado na inicial, vez que a atualização monetária e os juros serão fixados na presente sentença.   Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe.   3.

    Dispositivo   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a Promovida a pagar o o montante de R$390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês, ambos partir do vencimento da dívida, por se tratar de obrigação líquida e certa.   Sem custas e honorários nesta fase.   Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Publicação e registros já formalizados.

    Intimem-se.   Jaguapitã, 29 de abril de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 30/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/03/2021 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 18:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 18:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/03/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/02/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/02/2020 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/09/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 15:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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