TJPR - 0002072-69.2019.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDINEI DA SILVA

CPF *18.***.*28-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON ASSIS DA SILVA

CPF *88.***.*05-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 01/06/2023 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:47

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/05/2023 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 15:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/05/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:40

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 30/03/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/03/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/01/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/03/2022 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/03/2022 17:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/02/2022 13:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 15:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/05/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002072-69.2019.8.16.0099 Processo:   0002072-69.2019.8.16.0099 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$920,24 Polo Ativo(s):   Claudinei da Silva (RG: 56134409 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*28-37) Rua das Orquídeas, 114 - centro - GUARACI/PR - CEP: 86.620-000 Polo Passivo(s):   JACKSON ASSIS DA SILVA (CPF/CNPJ: *88.***.*05-70) Rua Monte Juliana, 181 - Monte Alegre (Monte Alegre) - CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.348-432       1.

    RELATÓRIO   Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   Nos presentes autos, verifico que o feito está regular, não encontrando qualquer vicio a ser sanado, bem como estando presentes todas as condições da ação, a saber: a) possibilidade jurídica; b) legitimidade de partes e c) interesse processual.   2.1.

    Da citação   Considerando que a carta de citação foi encaminhada ao endereço do requerido fornecido pela parte promovente na inicial, bem como que não há óbice quanto ao recebimento da correspondência no endereço do requerido por outra pessoa, desde que identificado o recebedor, conforme ocorreu no caso dos autos, o cabível é o reconhecimento da validade da citação.

    Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Enunciado n. 13.7 das Turmas Recursais do referido tribunal e o Enunciado n. 5 do FONAJE.

    Vejamos:   Enunciado N.º 13.7– Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida.   ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.   ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ? INOCORRÊNCIA ? ENDEREÇO VÁLIDO ? ASSINATURA DO RECEBEDOR ? ATENÇÃO AO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003895-80.2013.8.16.0037/0 - Campina Grande do Sul - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 04.12.2015).   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COMPRA E NÃO ENTREGA DE UMA CARRETA DE TRATOR AGRÍCOLA METÁLICA, DA MARCA TRITON, PELO VALOR DE R$ 12.500,00.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RECLAMADOS ENTREGUEM NA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE A CARRETA DESCRITA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO, CONDENANDO OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS.

    PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NO MÉRITO, ALEGAM QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DO VALOR DA CARRETA MOTIVO PELO QUAL NÃO PODEM SER OBRIGADOS A ENTREGÁ-LA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

    SEM RAZÃO.

    NULIDADE DA CITAÇÃO - TESE REJEITADA.

    DESNECESSIDADE DE ?AR? EM MÃO PRÓPRIA.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    CORRESPONDÊNCIA VÁLIDA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. [...] (TJ-PR - RI: 000134629201381600920 PR 0001346-29.2013.8.16.0092/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 05/05/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2017)   Portanto, declaro o réu devidamente citado.   2.2.

    Do julgamento antecipado   O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

    Desta forma, com amparo no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito.   2.3.

    Da revelia   Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que o não comparecimento do réu à audiência de conciliação induz a veracidade das alegações da parte autora.

    No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter.   Portanto, decreto a revelia da parte ré, com a ressalva acima realizada.   2.4.

    Do mérito   Verifica-se dos autos que o(a)(s) Promovido(a)(s) foi(ram) devidamente citado(a)(s) para responder aos termos da ação judicial (seq. 55), tendo-lhe sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com o Texto Constitucional.   Todavia, designada audiência de conciliação, o(a)(s) Promovido(a)(s) não compareceu nem justificou sua ausência, sendo, portanto, revel.   Dispõe o art. 344 do CPC/2015, que a ausência de contestação induz a veracidade das alegações da parte autora, desde que não se trate de direitos indisponíveis.   No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter.

    Nesta esteira: “O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396).   Ademais, pode muito bem a relação processual apresentar vícios, ausências dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido do processo, cabendo neste caso ao juiz conhecer de tais vícios de ofício, nos termos do art. 337, § 5º do CPC/2015.   Não bastassem os efeitos da revelia, importante frisar que tal valor cobrado vem respaldado pela prova documental acostada à inicial, de seq. 1.3, dando conta do negócio jurídico entre as partes, acarretando na existência de dívida remanescente no valor de R$829,50.   Deixo de acolher o cálculo apresentado na inicial, vez que a atualização monetária e os juros serão fixados na presente sentença.   Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe.   3.

    Dispositivo   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a Promovida a pagar o montante de R$829,50 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês, ambos partir do vencimento da dívida, por se tratar de obrigação líquida e certa.   Sem custas e honorários nesta fase.   Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Publicação e registros já formalizados.

    Intimem-se.   Jaguapitã, 29 de abril de 2021.   Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/03/2021 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 12/06/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 12:30

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 10:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 19:38

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 02/03/2020 18:59

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 17:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 18:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/09/2019 18:21

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2019 18:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2019 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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