TJPR - 0000668-07.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EBRAIM DE SA RIBAS NETO

CPF *03.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2025 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2025 18:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE EBRAIM DE SÁ RIBAS NETO

  • 19/02/2025 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 13/02/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 13/02/2025 13:58

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/01/2025 14:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2025 14:51

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 17/12/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:41

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 13/12/2024 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:03

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/09/2022 08:01

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/05/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2022 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2022 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/04/2022 17:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/03/2022 18:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/03/2022 16:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2022 16:51

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 17/03/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 19:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/02/2022 19:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/02/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:06

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 07/02/2022 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/02/2022 14:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/12/2021 21:08

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 21:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2021 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 03/10/2021 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:01

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/08/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 18:07

    Declarada incompetência

  • 20/08/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/08/2021 16:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/08/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 01/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/05/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 15:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 14/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6.888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: 41 3312-6940 1.

    Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera.

    Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. 2.

    Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009.

    No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3.

    Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4.

    Após, venham conclusos.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 05/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 13:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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