TJPR - 0016991-78.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CICERO LORIVAL DA CRUZ

CPF *97.***.*89-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:16

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/12/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/12/2024 15:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/11/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 12:30

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/11/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 09:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 11:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2024 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/10/2024 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2024 09:21

    Distribuído por dependência

  • 04/10/2024 09:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 17:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/09/2024 17:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 10:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/08/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2024 09:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/08/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2024 16:06

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 15/07/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 13:05

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 25/06/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59

  • 19/06/2024 09:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/06/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 19:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2024 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 23:35

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2024 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 11:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO LORIVAL DA CRUZ

  • 29/01/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 12:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2023 20:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/11/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 18:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 03/10/2023 19:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/10/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2023 11:54

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 13/09/2023 09:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2023 12:30

    Distribuído por dependência

  • 14/07/2023 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2023 12:25

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/07/2023 12:25

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/06/2023 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 10:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/06/2023 18:18

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/06/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/06/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/06/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2023 15:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/06/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/04/2023 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 14:20

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2023 12:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/09/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 16:06

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 06:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2022 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 21:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 10/05/2022 13:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/04/2022 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/04/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 12:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 10:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 14/03/2022 18:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/03/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/02/2022 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/11/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/10/2021 22:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 22:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 22:27

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 22:27

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/10/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/09/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/09/2021 01:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/09/2021 21:28

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/08/2021 09:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 11:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 10:27

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/06/2021 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2021 19:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 11:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 30/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 16:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/05/2021 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/05/2021 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/04/2021 11:00

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/04/2021 21:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2021 14:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/04/2021 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016991-78.2020.8.16.0018   Processo:   0016991-78.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$20.921,22 Autor(s):   CICERO LORIVAL DA CRUZ Réu(s):   Município de Maringá/PR I.

    CÍCERO LORIVAL DA CRUZ, por intermédio de procurador, ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificados (mov. 1.1), e aduziu, em apertada síntese, que figura como devedor nos autos de execução fiscal em apenso pelo único fato de ser proprietário do veículo Chevrolet GM/Monza 207, ano 1993, placas ADL-0941.

    Explicou que não possui o automóvel há mais de dez anos, contudo, o auto de infração presumiu que o autor fosse responsável pela poluição justamente porque o referido veículo se encontrava no local dos fatos.

    Pontuou que vendeu o automóvel a André da Silva Pachi, que, por sua vez, o vendeu para Marineia de Souza Teruel Sena, que inclusive mora a poucos metros do local de descarte do lixo.

    Requereu tutela de urgência para a suspensão da execução fiscal n. 0007230-94.2017.8.16.0190, com a respectiva baixa nas restrições já realizadas.

    A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.12).

    Determinou-se a emenda da inicial para a juntada de documentos (mov. 24.1), sendo a diligência cumprida no mov. 27.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Do exame preliminar dos autos o requerimento da parte autora não merece prosperar, eis que ausente a probabilidade do direito alegado.

    Ao compulsar os documentos acostados na inicial observa-se que apesar da escritura pública de declaração acostada no mov. 1.6, não houve a transferência da titularidade do veículo.

    Tanto isso é verdade que no documento acostado no mov. 1.7 (certidão de histórico de veículo do DETRAN datado de 17/09/2020) o autor ainda figura como proprietário do bem.

    Deve ser aplicado, portanto, o art. 134, CTB por analogia: Art. 134.

    No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

    Pela análise dos autos verifica-se a ausência de comunicação do proprietário ao DETRAN da venda ocorrida.

    Desta forma, embora os débitos tenham ocorridos enquanto o veículo se encontrava na posse do outem, no presente caso a responsabilidade é solidária.

    Logo, em sede de cognição sumária, a parte autora não logrou em afastar a presunção de legitimidade e veracidade do processo administrativo fiscal n. 45416/2013.

    Assim, o requerimento deve ser indeferimento, ante a ausência de probabilidade do direito alegado e a necessidade de cumulatividade dos requisitos do art. 300, CPC.

    Esse, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

    PERIGO DE DANO.

    PROBABILIDADE DO DIREITO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

    A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2.

    Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3.

    Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR - 7ª C.

    Cível - 0045637-89.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff -  J. 20.04.2020 - destacamos).

    Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento antecipatório.

    No mais: 1.

    Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista envolver direitos indisponíveis e não admitir autocomposição pelas partes (art. 334, §4º, II, CPC). 2.

    Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo do art. 335 do CPC, observando o disposto no art. 183 do mesmo diploma legal. 3.

    Apresentada a defesa, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 352, do CPC. 4.

    Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 5.

    Cumprido os itens acima, faça remessa ao Ministério Público para, querendo, se manifestar como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias (art. 178 do CPC). 6.

    Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária, DEFIRO-O, nos termos do art. 98 do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito              

  • 15/03/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/03/2021 15:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/03/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 11:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/02/2021 11:28

    APENSADO AO PROCESSO 0007230-94.2017.8.16.0190

  • 08/02/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 14:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/02/2021 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 08/02/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 15:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/01/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:04

    Declarada incompetência

  • 21/10/2020 17:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/10/2020 09:08

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2020 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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