TJPR - 0003018-34.2013.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS/PR

CNPJ: 75.845.495/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETROVOLTES - INSTALACOES E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 81.756.108/0001-00

COSMO LOPES DA SILVA

CPF *81.***.*04-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 15:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/02/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/01/2023 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 15:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 02/11/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 16:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/09/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/07/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/07/2022 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 11:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 07/04/2022 15:47

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2022 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 21:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/02/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 08:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/11/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 05/11/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/11/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 11:21

    Juntada de PARECER

  • 26/08/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROVOLTES - INSTALAÇOES E CONSTRUÇAO LTDA

  • 14/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROVOLTES - INSTALAÇOES E CONSTRUÇAO LTDA

  • 23/07/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003018-34.2013.8.16.0137   Processo:   0003018-34.2013.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$812,17 Exequente(s):   Município de Florestópolis/PR Executado(s):   ELETROVOLTES - INSTALAÇOES E CONSTRUÇAO LTDA DECISÃO 1.

    O MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de ELETROVOLTES – INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

    A parte exequente apresentou petição requerendo o redirecionamento da execução contra os sócios, sob o fundamento de que a empresa se encontra inapta junto à Receita Federal (mov. 94.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    A parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, sob o fundamento de a empresa executada é considerada inapta junto à Receita Federal.

    De início, em se tratando de responsabilidade de terceiros por atuação irregular (art. 135, CTN), ressalta-se que é necessário a comprovação de que o ato praticado pelo terceiro responsável, ou seja, pelo sócio administrador, foi com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

    Nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 430, ratificando sua jurisprudência no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Em seguida, foi editada a Súmula nº 435, estabelecendo que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    No presente caso, apesar de a empresa executada ser considerada inapta junto à Receita Federal, não se vislumbra quaisquer das hipóteses legais para o redirecionamento, tampouco de dissolução irregular de que trata a Súmula 435.

    Isso porque o fato de empresa ser considerada inapta, por si só, não se traduz em dissolução irregular, nem configura a prática de atos ilícitos.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA.

    HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA CONTIDA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VERSA SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    REDIRECIONAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA TÃO SOMENTE PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIOS À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, INCISO III, DO CTN, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA (SÚMULA 435 DO STJ).

    AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS, TAMPOUCO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, NO CASO CONCRETO.

    DEVEDORA CONSIDERADA INAPTA.

    FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057873-39.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos -  Rel.: Desembargador Nilson Mizuta -  J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PARA A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS.DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA.

    A CONDIÇÃO DE INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL NÃO PRESSUPÕE INDÍCIO SUFICIENTE DE QUE A EMPRESA FOI DISSOLVIDA IRREGULARMENTE.

    SÚMULA Nº 435 EDITADA PELO STJ QUE DISPÕE QUE SE PRESUME DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A EMPRESA DEVEDORA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL.

    NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    PRECEDENTES.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057324-63.2019.8.16.0000 - Campo Largo -  Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima -  J. 25.05.2020) 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal. 4.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 03/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 23:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/12/2020 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 07:32

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/06/2020 19:49

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 30/06/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROVOLTES - INSTALAÇOES E CONSTRUÇAO LTDA

  • 16/03/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 20:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/09/2019 14:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2019 18:49

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/08/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/06/2019 20:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/06/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 18:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROVOLTES - INSTALAÇOES E CONSTRUÇAO LTDA

  • 13/02/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2018 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2018 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/08/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 03/07/2018 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2017 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2017 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2017 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2017 12:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2017 17:42

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2017 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2017 17:16

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2017 13:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2016 10:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2016 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/05/2016 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2016 09:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2014 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2014 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2014 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2014 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2014 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2014 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2014 15:03

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2014 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR

  • 27/04/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2014 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2014 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2014 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2014 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 15:48

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2014 17:39

    Recebidos os autos

  • 08/01/2014 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2013 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2013 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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