TJPR - 0036123-15.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO CAMPOS DA SILVA

CPF *75.***.*51-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASCOR IMOVEIS LTDA

CNPJ: 04.093.718/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2023 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO CAMPOS DA SILVA

  • 10/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MIRTES RIBEIRO FELICIO DE JESUS

  • 28/04/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2023 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/04/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:08

    Homologada a Transação

  • 03/04/2023 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/03/2023 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 20/03/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 07/03/2023 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 13:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/03/2023 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO CAMPOS DA SILVA

  • 07/12/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 09:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2022 07:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 06:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:27

    Juntada de LAUDO

  • 18/10/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/10/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:44

    Juntada de LAUDO

  • 26/07/2022 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

  • 01/07/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 19:15

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 18:02

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/02/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MIRTES RIBEIRO FELICIO DE JESUS

  • 11/01/2022 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MIRTES RIBEIRO FELICIO DE JESUS

  • 05/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 28/10/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:55

    NOMEADO PERITO

  • 13/08/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/05/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0036123-15.2020.8.16.0021 Autor(s): ALESSANDRO CAMPOS DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito proposta por ALESSANDRO CAMPOS DA SILVA em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA.

    Narrou a parte autora que teria adquirido junto à ré 50% do lote urbano n° 19, quadra n° 25, situado no Residencial Nova Veneza, Município e Comarca de Cascavel/PR, pelo valor de R$ 50.000,00 ( 50% do valor total de R$ 100.000,00).

    Aduz que houve cobrança ilegal de taxa de transferência, reajuste/juros de forma exorbitante e em desacordo com o convencionado.

    Pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Que seja declarado abusivo a aplicação dos reajustes e a aplicação do cálculo do autor.

    Pede o afastamento da mora, aplicação da multa contratual e a restituição em dobro do valor pago.

    A expedição de novos boletos contendo o valor das parcelas vincendas conforme previsto no contrato.

    Pediu a justiça gratuita e a procedência da ação.

    Em contestação (seq. 12), a ré impugnou a assistência judiciária gratuita.

    Alegou a falta de interesse de agir, devido à plena, geral e irrevogável quitação pelo autor.

    Aduziu em síntese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como da inversão do ônus da prova, visto que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, encontra-se assistida por procurador particular.

    Alegou a validade do contrato firmando entre as partes, impugnou as alegações acerca das supostas taxas abusiva, discorrendo sobre o reajuste das parcelas, assim como da repetição do indébito; aduz que o pedido de devolução dos valores e a cobrança da multa contratual devem ser julgados improcedentes.

    Impugnação à contestação (seq. 17).

    Em síntese é o relatório. 2.

    Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) da falta do interesse de agir; Alega a ré que os autores lhe outorgaram plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, inclusive no tocante a eventuais outros prejuízos, quanto às disposições contidas no contrato de compra e venda originário.

    O Contrato de cessão de direitos não impede do exercício do direito da parte que pretende revisão do contrato com apontamento de abusividades.

    Rejeito a alegação. b) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro.

    Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC).

    A ré sustenta que o autor não faz jus a assistência judiciária gratuita, eis que não demonstraram possuir bens móveis e imóveis ou colacionou Declaração de Imposto de Renda, está representado por procurador constituído.

    Verifica-se na espécie, que a autor não possui renda considerável, e, não há nenhum indício nos autos de outras fontes de renda.

    Assim, restando a impugnação do réu genérica, a presunção de hipossuficiência econômica é medida que se impõe.

    Rejeito a impugnação arguida.

    II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) regularidade dos encargos praticados; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor.

    Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova.

    O autor junta aos autos o contrato originário e comprovantes de pagamento das parcelas, demonstrando a relação de consumo entre as partes.

    Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a regularidade dos encargos.

    III – Meios de prova admitidos: 1) Intime-se o requerido para acostar aos autos demonstrativo do financiamento, com datas de pagamentos e valores, no prazo de 15 dias.

    As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas.

    Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal).

    Prova pericial.

    Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide.

    IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Abusividade dos encargos; b) Incidência da multa; c) Valores a serem restituídos.

    V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s).

    VI.

    Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito.

    Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas).

    Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

  • 06/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/03/2021 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2021 10:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2020 14:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/11/2020 08:54

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 08:54

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2020 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0063368-64.2020.8.16.0000

Alexandre Ferreira Viana

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Eliciani Alves Blum

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2022 11:15

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Processo nº 0028491-41.2020.8.16.0019

Joao Maria Gomes

Sidney Domingos Bail

Advogado: Chayane Correa Soares Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2025 15:30

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