TJPR - 0001098-69.2006.8.16.0137

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Mateus de Lima

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RUBENS VILAS BOAS

CPF *07.***.*63-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 14:35

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 07/11/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2022 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 17:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/05/2022 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 28/04/2022 09:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/04/2022 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001098-69.2006.8.16.0137 Recurso:   0001098-69.2006.8.16.0137 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Apelado(s):   JOSÉ RUBENS VILAS BOAS (RG: 981037 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*63-72) Rua MINAS GERAIS, 441 - Centro - PRADO FERREIRA/PR - CEP: 86.618-000 Vistos,   Aguarde-se o julgamento do IRDR n˚ 0028827-05.2020.8.16.0000.     Cumpra-se.

    Curitiba, 07 de fevereiro de 2022.   Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

  • 07/02/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2022 12:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/10/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001098-69.2006.8.16.0137 Recurso:   0001098-69.2006.8.16.0137 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Apelado(s):   JOSÉ RUBENS VILAS BOAS (RG: 981037 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*63-72) Rua MINAS GERAIS, 441 - Centro - PRADO FERREIRA/PR - CEP: 86.618-000 Vistos,   Estado do Paraná promoveu execução fiscal em face de José Rubens Vilas Boas objetivando cobrança de R$ 8.472,81 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavo).

    Intimado a manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o Estado do Paraná permaneceu silente.

    Sobreveio sentença, nos seguintes termos:   DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão da Fazenda Pública e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil Em atenção ao princípio da causalidade, posto que a parte exequente deu causa ao transcurso do prazo prescricional, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária. 5.

    Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serajud, se houver.”   Estado do Paraná apresentou recurso de apelação alegando que em se tratando de extinção pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide em desfavor do executado.

    Requereu o provimento do apelo.   Considerando que o presente recurso pode incidir na temática do IRDR nº 0028827-05.2020.8.16.0000 instaurado no TJPR, é de suspender o feito, nos termos da decisão do Des.

    Marques Cury, relator do IRDR:   “II – A fim de promover o regular trâmite do incidente, nos termos do Código de Processo Civil, prefacialmente, conforme dicção do seu art. 982, inc.

    I, determino a suspensão de todos os processos pendentes no juizado especial e nos juízos de primeiro e segundo graus do Estado, que versem sobre responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais no caso de execução fiscal que, após tentativas infrutíferas de constrição de bens, é extinta pelo implemento da prescrição intercorrente”   Intimem-se.

    Curitiba, 21 de outubro de 2021.   Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

  • 21/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:51

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 20/10/2021 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2021 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 03/09/2021 09:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2021 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2021 12:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/08/2021 11:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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