TJPR - 0003548-09.2020.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2023 15:16
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2023 18:04
Recebidos os autos
-
28/03/2023 18:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/03/2023 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/03/2023 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
-
02/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
-
12/02/2023 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 17:38
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
30/11/2022 13:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/11/2022 13:32
Recebidos os autos
-
30/11/2022 13:32
Juntada de CUSTAS
-
30/11/2022 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/11/2022 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/10/2022 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/10/2022 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 16:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
07/10/2022 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
-
04/10/2022 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 13:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 13:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
-
06/09/2022 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 14:30
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/06/2022 06:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
06/05/2022 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
26/04/2022 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 17:01
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 07:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 07:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 17:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/03/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
18/03/2022 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 13:04
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
10/03/2022 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2022 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 12:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 12:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 09:49
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/02/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 12:38
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
03/12/2021 04:49
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
22/11/2021 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2021 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 07:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 08:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 08:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 07:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/11/2021 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
15/09/2021 08:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 14:21
Conclusos para despacho
-
11/08/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
09/08/2021 18:33
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 18:32
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/06/2021 14:40
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
03/06/2021 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
26/05/2021 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
15/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003548-09.2020.8.16.0035 Processo: 0003548-09.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.690,13 Autor(s): HAILLA CAROLINE VIEIRA SALES Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 1.
Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2.
Inexistem questões processuais pendentes. 3.
Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato de seguro e suas condições; b) adimplemento das obrigações assumidas; c) acidente de trânsito e sua dinâmica; d) negativa de cobertura e sua regularidade; e) condução de sua motocicleta por pessoa sem habilitação, de forma indevida e sem sua autorização; f) como o menor, sem habilitação, que conduziu o veículo teve acesso à documentação e chave da motocicleta e o dever de zelo e cuidado pela proprietária; g) frequência da utilização do veículo pelo menor, parente da autor, e o agravamento do risco; h) uso da motocicleta pelo adolescente para exercício da atividade laboral como motoboy. 4.
Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos materiais; c) o quantum devido. 5.
Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ante a prestação de serviço de seguro fornecida com habitualidade mediante remuneração, bem como pelo fato de a autor se qualificar como consumidores destinatária final.
Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que a autora celebrou contrato de seguro, bem como da hipossuficiência da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de demonstrar a regularidade da negativa da cobertura pelo agravamento do risco.
A inversão do ônus da prova, todavia, não exime a autora do ônus que lhe incumbe de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável transferir à parte ré, ônus negativo, diabólico ou impossível.
Deste modo, competirá à autora provar a extensão dos danos e como o adolescente teve acesso ao veículo automotor sem seu consentimento. 6.
Diante da distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 7.
Após, voltem conclusos para deliberações. 8.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 22 de abril de 2021.
Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito -
04/05/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 16:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/03/2021 16:44
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
05/03/2021 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/03/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
02/03/2021 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
26/02/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 18:09
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
09/02/2021 16:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
20/12/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 14:43
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
05/12/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
04/12/2020 17:28
Juntada de Petição de contestação
-
16/11/2020 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/11/2020 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 18:28
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
13/11/2020 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 15:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/10/2020 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2020 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/10/2020 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/10/2020 01:14
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
27/10/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
20/10/2020 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:02
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
17/08/2020 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 12:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/06/2020 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 09:03
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
30/06/2020 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 15:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/06/2020 15:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/06/2020 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2020 15:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/05/2020 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 22:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2020 14:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/03/2020 16:44
Recebidos os autos
-
02/03/2020 16:44
Distribuído por sorteio
-
02/03/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/03/2020 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2020
Ultima Atualização
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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