19/05/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 18:53

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2023 12:46

Recebidos os autos
15/05/2023 12:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/05/2023 19:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2023 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023
12/05/2023 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 20:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 21:31

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
18/04/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2023 16:37

Conclusos para decisão
13/04/2023 21:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2023 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 08:56

OUTRAS DECISÕES
24/03/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 13:51

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 16:27

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
09/03/2023 21:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 20:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:34

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
03/03/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/02/2023 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
13/02/2023 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
17/01/2023 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/12/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
21/10/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:14

Recebidos os autos
07/06/2022 13:14

Juntada de Certidão
06/06/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 17:53

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/06/2022 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:51

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2022 21:22

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2022 17:08

Conclusos para decisão
23/05/2022 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2022 23:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 01:06

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2022 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SEBASTIÃO PEREIRA
19/04/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 15:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/03/2022 11:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
04/03/2022 11:51

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
11/02/2022 16:09

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:36

INDEFERIDO O PEDIDO
24/01/2022 14:56

Conclusos para decisão
24/01/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2021 14:32

Conclusos para decisão
30/11/2021 20:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:40

Conclusos para decisão
25/10/2021 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 17:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 19:03

Juntada de Petição de contestação
06/09/2021 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/08/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 12:13

MANDADO DEVOLVIDO
16/07/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/07/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 17:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2021 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 11:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2021 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 23:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/05/2021 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0009375-89.2020.8.16.0038 Processo: 0009375-89.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$21.292,52 Polo Ativo(s): Rodrigo Sebastião Pereira (RG: 104249302 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*27-41) Rua Ipê, 468 Casa 03 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Michelle A.

M. dos Santos Comércio de Veículos (CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-36) Avenida dos Bosques, 1.370 - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-452 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Rodrigo Sebastião Pereira em face de Departamento de Transito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, Estado do Paraná e Michelle A.

M. dos Santos Comércio de Veículos, na qual o requerente alegou que há cerca de um mês estava a procura de um imóvel próprio para residir e adquirir por meio de financiamento.

Apontou que foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado em razão de protesto, realizado em 18 de setembro de 2020, decorrente de uma dívida de IPVA, no valor de R$ 1.292,52 (mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Narrou que, como na certidão de protesto, constava somente o número de RENAVAM do veículo, motivo pelo qual foi até a Delegacia de Polícia da Fazenda Rio Grande para tentar obter maiores informações e descobriu que se tratava de um veículo Renault Sandero STW, de placa AXO-3665/PR.

Aduziu que nunca foi proprietário do referido automotor, tendo como antiga proprietária a empresa ré, de nome Michelle A.

M. dos Santos Comércio de Veículo ME, a qual adquiriu o bem em 29 de março de 2016, com comunicação de venda em 08 de dezembro de 2017.

Asseverou que a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) não foi preenchida pelo autor, estando com o seu RG incompleto (sem o dígito verificador), bem como o seu endereço antigo, incompatível com o atual.

Afirmou que, mesmo sem a assinatura do comprador, a ré DETRAN/PR recebeu e efetuou a transferência do automotor, praticando atitude claramente ilegal, motivo pelo qual registrou o Boletim de Ocorrência, a fim de que a situação fosse apurada também na esfera criminal.

Requereu, a título de tutela de urgência, o cancelamento do protesto registrado no livro 513, fl. 64, apontamento n. 12.109/2020, em seu nome.

Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10).

No mov. 8.1 foi postergado o exame da tutela de urgência, haja vista que se fazia indispensável o estabelecimento do contraditório, uma vez que pendiam dúvidas acerca do suposto negócio jurídico não entabulado entre o autor e a ré Michelle.

Contestação pelo Estado do Paraná no mov. 13.1, com a juntada de documentos (movs. 13.2 e 13.4).

Contestação pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR no mov. 18.1 com a juntada de documentos (movs. 18.2 e 18.3).

Impugnações às contestações nos movs. 25.1 e 26.1.

Indeferida a análise da tutela de urgência naquele momento processual, haja vista a necessidade de citação da ré Michelle (mov.27.1), no mov. 30.1 o autor reiterou seu pleito liminar, arguindo que inexiste perigo de irreversibilidade de seus efeitos, bem como que a medida diz respeito tão somente ao Estado do Paraná, o qual já foi citado.

DECIDO.

Considerando a reiteração do pedido de análise da tutela de urgência, bem como que a tentativa de citação da ré Michelle restou infrutífera (mov. 15.1), passo a examiná-la.

Da tutela de urgência A legislação, para realizar a garantia constitucional da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), prevê a existência de tutelas jurisdicionais diferenciadas, com variadas técnicas processuais que possibilitem a concretização da jurisdição de forma adequada, efetiva e tempestiva.

Entre elas, está a tutela provisória, que possui como traço marcante a apreciação do caso em cognição sumária.

Esta se divide em tutela de urgência (caracterizadas por situações de risco pela mora) e de evidência (caracterizada pela comprovação suficiente do direito material da parte).

Quando a medida solicitada satisfaz a pretensão de forma prévia, total ou parcial, à certeza do provimento, tem-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada.

Sua concessão, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) exige a demonstração da existência de três elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio dano ou risco à ineficácia do provimento final.

O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que o autor alega possuir.

Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme.

Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV.

Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa.

Revista dos Tribunais.

São Paulo.

Não paginado.

Capítulo art. 298 ao 308).

O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela.

Ele representa a demonstração de que há prejuízo imediato na situação trazida a juízo, sendo inviável que se aguarde o tempo necessário da completa marcha processual.

Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, a ausência do perigo de irreversibilidade deve restar demonstrada.

Por ser baseada em cognição superficial, deve ser garantido que a tutela não extinga eventual direito do réu.

Raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes.

Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastando o risco mais grave, em juízo de proporcionalidade.

Ressalte-se que a cognição dos elementos é realizada de forma superficial, ou seja, é dispensável que se tenha absoluta certeza do alegado.

Por tal motivo, tais decisões são reversíveis (art. 296, CPC).

No caso, verifico a probabilidade do direito alegado através do Boletim de Ocorrência de mov. 1.6, lavrado em 05 de novembro de 2020, pelo autor junto à Delegacia de Polícia de Fazenda Rio Grande, com a seguinte descrição sumária: “Relata [o] noticiante que o seu nome foi protestado no Cartório de Fazenda Rio Grande/PR e foi procura [sic] o motivo do protesto e era de uma dívida de uma [sic] IPVA de um veículo em nome do noticiante no ano de 2016, pela pessoa de Michele A.

M. dos Santos e assinou; que nunca comunicou venda e estão [sic] usaram o CPF do noticiante”.

Ademais, da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo ATPV de mov. 1.5, fl. 02, datada de 30 de junho de 2016, verifica-se que o autor teria, supostamente, adquirido o automotor Renault Sandero STW, 16HP, 2013/2014, 5P, 106CV, particular, cor prata, de propriedade da empresa Michelle A.

M. dos Santos Comércio de Veículos Me.

Contudo, do referido documento (ATPV de mov. 1.5, fl. 02), observam-se, por ora, erros e incoerências em seu preenchimento, uma vez que o documento contém o RG o autor incompleto e sem a sua respectiva assinatura, não obstante estar autenticado em Cartório, consoante carimbo do Tabelionato Santa Quitéria, em Curitiba/PR, havendo, deste modo, indícios de possível fraude.

Ainda, tem-se que o requerente comprovou estar protestado pela Secretaria de Estado da Fazenda Pública, conforme se depreende a Certidão Positiva de Protesto de mov. 1.3, com data de protesto o dia 18 de setembro de 2020, por suposta falta de pagamento CDA de nº 109163040, no valor de R$ 1.292,52 (mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), tendo o débito, como vencimento, o dia 20 outubro de 2019.

Desse modo, imprescindível a suspensão dos efeitos do protesto realizado pelo Estado do Paraná (mov. 1.3), uma vez que pendem dúvidas acerca do suposto negócio jurídico não entabulado entre o autor e a ré Michelle, sendo possível a baixa desta negativação até o término da discussão judicial.

Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se encontram presentes na medida em que é público e notório o prejuízo que o protesto pode causar na reputação e na perda de crédito de um consumidor.

Consigo, por fim que não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na medida em que o requerido Estado do Paraná disporá de outros meios para a cobrança de eventual débito, acaso o presente pleito seja julgado improcedente ao final, sem prejuízo do revigoramento do protesto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC e sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para o fim de determinar a imediata baixa do protesto lavrado pelo Tabelionato de Protestos de Títulos de Fazenda Rio Grande, supostamente resultante da CDA de nº 109163040 (mov. 1.3), no valor de R$ 1.292,52 (mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Oficie-se, com urgência, ao Tabelionato de Protestos de Títulos de Fazenda Rio Grande para que promova a baixa provisória da inscrição, em conformidade com a presente.

Da mesma forma, intime-se o requerido Estado, com urgência.

Aguarde-se a citação da ré Michelle.

Intimações e diligências necessárias.

Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.

Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta
30/04/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 20:50

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2021 19:25

Expedição de Mandado
19/04/2021 17:33

Conclusos para decisão
19/04/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
19/04/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
14/04/2021 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
26/03/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
18/03/2021 18:23

INDEFERIDO O PEDIDO
05/03/2021 15:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/03/2021 14:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/03/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 16:51

Conclusos para decisão
02/03/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 18:21

Juntada de Petição de contestação
24/02/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 18:37

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 17:18

Juntada de Petição de contestação
09/12/2020 17:10

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/12/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/12/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/12/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:05

Recebidos os autos
02/12/2020 14:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/11/2020 18:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/11/2020 17:42

Recebidos os autos
30/11/2020 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2020 17:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2020 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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