TJPR - 0006572-12.2015.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JULIANA EUGENIO VIEIRA

CPF *63.***.*74-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/06/2025 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2025 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2025

  • 12/06/2025 14:44

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 19:02

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 19:06

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2022 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:37

    Juntada de DOCUMENTO DE PARTE

  • 13/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 17:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/12/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 18:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/11/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 02:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 20:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/09/2021 20:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/05/2021 19:09

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0006572-12.2015.8.16.0038 Processo:   0006572-12.2015.8.16.0038 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$5.000,00 Requerente(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA INGLATERRA, 545 EDIFÍCIO DO FÓRUM - NAÇÕES - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 Requerido(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-02) Rua JACARANDA, 300 - NACOES - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-901 - Telefone: 4136278500 Terceiro(s):   JULIANA EUGENIO VIEIRA (RG: 103134021 SSP/PR e CPF/CNPJ: *63.***.*74-64) Travessa São Marcelo, 1061 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR   DESPACHO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Juliana Eugenio Vieira e em face de Município de Fazenda Rio Grande.

    Considerando o teor da manifestação de mov. 132.1, intime-se o requerido para que mantenha o cumprimento da medida liminar (mov. 24.1).

    Ademais, considerando o julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, digam as partes, no prazo de cinco dias, se possuem alguma prova a produzir.

    Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Sr.

    Juiz Leigo para elaboração de minuta de sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

    Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 22:44

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 22:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/01/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 00:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/01/2021 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2020 18:47

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/07/2017 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 16:06

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 16:21

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 14:46

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2017 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2017 16:35

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2016 16:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2016 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2016 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2016 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2016 13:28

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 13:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/09/2016 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2016 16:13

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 09:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2016 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2016 16:39

    Recebidos os autos

  • 09/08/2016 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2016 10:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2016 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2016 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 09:12

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 01/03/2016 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/02/2016 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 11:13

    Recebidos os autos

  • 12/02/2016 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2016 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2016 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2015 12:37

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/11/2015 13:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/11/2015 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2015 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2015 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/11/2015 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2015 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2015 11:14

    Recebidos os autos

  • 09/11/2015 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2015 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 17:30

    Declarada incompetência

  • 05/11/2015 11:14

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2015 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2015 17:27

    Recebidos os autos

  • 03/11/2015 17:27

    Juntada de PARECER

  • 28/10/2015 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/10/2015 16:48

    Juntada de PARECER

  • 26/10/2015 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2015 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2015 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2015 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2015 12:20

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2015 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2015 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2015 17:15

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2015 12:33

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2015 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2015 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2015 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2015 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 18:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2015 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2015 13:16

    Recebidos os autos

  • 20/08/2015 13:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/08/2015 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PETIÇÃO

  • 12/08/2015 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2015 16:53

    Declarada incompetência

  • 04/08/2015 09:15

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2015 14:32

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2015 10:17

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/07/2015 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2015 14:36

    Recebidos os autos

  • 06/07/2015 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2015 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 14:18

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2015 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2015 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2015 16:55

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2015 16:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2015 15:54

    Recebidos os autos

  • 01/07/2015 15:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2015 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2015 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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