TJPR - 0003648-86.2019.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE

ERLI RIBAS BATISTA HARMIM

CPF *07.***.*82-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 28/09/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 28/09/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 28/09/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 22/09/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 11:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2022 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 10:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/09/2022 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/09/2022 13:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/08/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 09/04/2022 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 DESPACHO 1.

    Defiro o pedido retro.

    Saliento, entretanto, que a concessão do referido prazo não se confunde com a suspensão do feito. 2.

    Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo solicitado.  3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

    PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta  

  • 30/04/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 22:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 22:57

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2020 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 19:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 24/11/2020 16:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/09/2020 23:13

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/09/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2019 19:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 20:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 20:15

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/06/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 18:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 27/05/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/05/2019 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 16:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/04/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 17:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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