TJPR - 0004567-92.2015.8.16.0013

1ª instância - Bandeirantes - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIMAR FELIX

CPF *79.***.*31-70

Advogados

DEBORA FUZETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2025 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2025 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2025 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2025 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2025 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 14:33

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 12:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/02/2025 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2025 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2024 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 13:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/09/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 29/08/2024 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/08/2024 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/08/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/08/2024 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2024 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2024 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 23/07/2024 17:34

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:32

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2024 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/04/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/04/2024 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/03/2024 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2024 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2024 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:30

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2024 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2024 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:50

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/11/2023 13:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/09/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/09/2023 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2023 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2023 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2023 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2023 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/06/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 01:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/05/2023 14:51

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:50

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 14:49

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/04/2023 13:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 13:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/03/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2023 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2023 21:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:16

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2023 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:46

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 15:45

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2022 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 22:19

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 22:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:40

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 04/05/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 03/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 03/05/2022 17:01

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 03/05/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:04

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 16:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/02/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/02/2022 08:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2022 17:43

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 21:34

    Recebidos os autos

  • 30/01/2022 21:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2021 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 15:36

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004567-92.2015.8.16.0013   Recebo a denúncia oferecida em face de JOSIMAR FELIX, uma vez que dos elementos de prova constantes do presente caderno processual, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do delito narrado na peça acusatória, circunstância que importa na justa causa para a deflagração da ação penal.

    Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no art. 41 do Código de Processo Penal e,

    por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no art. 395 do mesmo Diploma legal, a ensejar a rejeição da peça inaugural.

    Cite-se e notifique-se o acusado para que apresente, por meio de advogado, defesa escrita, na forma da nova redação dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

    Saliente-se que no cumprimento do ato deverá o Sr.

    Oficial de Justiça solicitar o número de telefone do réu, com o intuito de facilitar eventual contato com o defensor dativo.

    Em caso de inércia do denunciado, oficie-se à OAB solicitando a indicação de defensor para atuar na defesa técnica.

    Com a resposta, renove-se a vista ministerial, retornando em seguida conclusos.

    Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado por meio eletrônico, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Bandeirantes, 23 de abril de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

  • 04/05/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 13:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 14:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/04/2021 12:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/04/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/07/2016 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2016 17:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 17:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/07/2016 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2016 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2016 16:55

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2016 20:24

    Declarada incompetência

  • 07/06/2016 13:59

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2016 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 13:59

    Juntada de PARECER

  • 22/05/2015 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2015 16:32

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/02/2015 10:49

    Recebidos os autos

  • 27/02/2015 10:49

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2015 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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