TJPR - 0002793-68.1999.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

CPF *34.***.*93-34

EDUARDO DA SILVA

CPF *96.***.*85-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

MOHAMED HASSAM JEBAI

CPF *08.***.*38-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 11:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2022 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 18/08/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2022 16:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2022 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 12:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/10/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/09/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 07:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2021 07:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 18:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 11:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/07/2021 11:46

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/07/2021 08:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/05/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002793-68.1999.8.16.0116   Processo:   0002793-68.1999.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.053,51 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   MOHAMED HASSAM JEBAI Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo curador nomeado nos autos, Dr.

    Daniel Gilberto Lemos Pereira, ao afirmar que a sentença proferida deixou de observar a fixação dos honorários advocatícios em razão da nomeação. É o relatório.

    Decido.

    Primeiramente, cabe ressaltar que encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em exame, verifica-se que, de fato, razão assiste ao defensor.  Com efeito, tendo em vista que é direito incontestável do defensor nomeado pelo juízo, em receber honorários, recebo os Embargos de Declaração e os acolho eis que, de fato, a decisão foi omissa quanto aos honorários advocatícios.

    Declaro, pois, a sentença cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:  (...) Em atenção a Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, fixo honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado pelo juízo para defender os interesses de Mohamed Hassam Jebai no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná.

    No mais, persiste a sentença tal como foi lançada, servindo a presente como certidão de honorários.  P.

    Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

    Intimem-se.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 04/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/02/2021 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/10/2020 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:30

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 11:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2020 15:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2020 15:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2020 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2019 23:22

    Extinto o processo por desistência

  • 16/07/2019 09:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/06/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2019 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2018 12:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2018 12:37

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 18:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/1999

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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