TJPR - 0001653-15.1997.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RIO PARANA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 04.141.868/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ANTONIO LEONI MANSUR

CPF *22.***.*89-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 10/09/2024 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 18:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2024 11:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2024 11:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2023 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 08:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2022 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 20:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 22:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 03/09/2021 16:12

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO LEONI MANSUR

  • 17/08/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/07/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 22/06/2021 19:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 11:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 08:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2021 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 17:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/05/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001653-15.1997.8.16.0004.

    I.

    Com efeito, na lição de Norberto Bobbio, “o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los.

    Com efeito, o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico, e num sentido mais amplo, político.

    Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados”.

    Porém, a efetividade da prestação jurisdicional não pode ser alcançada a qualquer modo.

    Detém limites, entre os quais a impenhorabilidade fixada pela norma inserta no art. 833 do CPC.

    Com efeito, a impenhorabilidade do salário ou proventos de aposentadoria é preceito de ordem pública e cogente.

    Como se não bastasse, diz respeito a sua integralidade e não apenas a cota parte.

    Ainda que se entendesse pela mitigação desse preceito frente ao interesse de satisfação da execução, certo é que, no caso em comento, o executado é aposentado com vencimento líquido de R$ 3.159,00 (três mil, cento e cinquenta e nove reais).

    Assim, tratando-se de dívida de caráter comum, não há cogitar no deferimento do pedido do exequente, especialmente porque não comprovado pelo credor que o deferimento do bloqueio de percentual do numerário não prejudicaria, na situação concreta, a manutenção digna do devedor e de sua família.

    Ante o exposto, forte no art. 833, IV, do CPC, indefiro o pedido ref.mov. 79.1.

    II.

    Em tempo, vista ao exequente acerca do prosseguimento do feito.

    III.

    Caso solicitado pela parte, diante da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão do trâmite processual.

    Inteligência do art. 921, III e § 1°, do CPC.

    Arquivem-se provisoriamente.

    IV.

    Ultimado o lapso anual, intime-se o exequente em prosseguimento.

    V.

    Confirmada a inexistência de bens penhoráveis, arquivem-se os autos até manifestação da parte ou a fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 2°, do CPC).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 2 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 20/07/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2020 14:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2019 10:04

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2019 17:19

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO LEONI MANSUR

  • 17/09/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/02/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2018 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 17:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO LEONI MANSUR

  • 04/07/2017 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2017 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2017 12:34

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 12:31

    APENSADO AO PROCESSO 0002486-23.2003.8.16.0004

  • 21/12/2016 09:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2016 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 14:58

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2016 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 11:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/07/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/07/2016 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2016 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2016 10:42

    Recebidos os autos

  • 30/06/2016 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2016 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2016 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/06/2016 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2016 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2016 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/05/2016 10:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2016 10:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/1997

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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