30/07/2024 17:06

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 12:25

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 12:17

Recebidos os autos
21/09/2022 12:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/09/2022 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 14:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/09/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 13:47

Recebidos os autos
13/09/2022 13:47

Juntada de CUSTAS
13/09/2022 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA MORAES SAGAE
28/08/2022 03:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022
18/07/2022 14:41

Recebidos os autos
18/07/2022 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022
18/07/2022 14:41

Baixa Definitiva
18/07/2022 14:41

Juntada de Certidão
18/07/2022 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 17:48

Juntada de ACÓRDÃO
10/06/2022 17:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/05/2022 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 17:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 17:00
23/03/2022 16:37

Pedido de inclusão em pauta
23/03/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 15:45

Conclusos para despacho INICIAL
11/03/2022 15:45

Recebidos os autos
11/03/2022 15:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/03/2022 15:45

Distribuído por sorteio
11/03/2022 15:16

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/03/2022 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/02/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 16:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/10/2021 01:09

Conclusos para decisão
30/09/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 01:01

Conclusos para decisão
03/08/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 01:02

Conclusos para decisão
07/06/2021 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-20.2021.8.16.0050 Processo: 0001214-20.2021.8.16.0050 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bem de Família Valor da Causa: R$1.797.587,50 Embargante(s): ELISANGELA MORAES SAGAE Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por ELISANGELA MORAES SAGAE em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA.

Alegou a embargante, em síntese, que contraiu matrimônio com o executado Douglas Tsuneo Sagae, e é proprietária do imóvel descrito na matrícula nº 12.965, do Registro de Imóveis desta Comarca; que a parte embargada requereu a averbação premonitória/alerta judicial do respectivo bem em decorrência dos Autos nº 0001805-21.2017.8.16.0050, que se trata de imóvel destinado à moradia da família (AV=3=M=12.965), sendo, portanto, impenhorável.

Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela atribuição de segredo de justiça, tendo em vista a exposição da condição financeira familiar, para o fim de justificar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relatório.

Decido. 2.

Na definição de Humberto Theodoro Júnior, o embargos de terceiro é o “remédio processual que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)” (Curso de direito processual civil.

Ed.

Forense, Vl.

III, 13ª ed., p. 320) São pressupostos desta ação: a) uma apreensão judicial; b) a condição de senhor ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro em relação ao feito de que emanou a ordem de apreensão; d) a interposição dos embargos no prazo do art. 675 do Código de Processo Civil.

Legitimado ativo, no caso em apreço, é a embargante que se reveste da qualidade de terceiro, uma vez que o suposto bem de família, que integra seu patrimônio, em tese, não pode sofrer medidas expropriatórias.

Sujeito passivo, a seu turno, é aquele que no processo originário tem interesse nos efeitos da medida impugnada.

A respeito, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, INCISOS II E III, DO CPC) E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC).

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA LEVADA A EFEITO NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA EM AÇÃO NA QUAL A EMBARGANTE NÃO FIGURA COMO PARTE.

EMBARGANTE QUE SE DIZ PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.

CABIMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS.

INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0009214-74.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.10.2020)(TJ-PR - APL: 00092147420198160148 PR 0009214-74.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 07/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO É MEDIDA COERCITIVA E NÃO ESTÁ PREVISTA COMO HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO CONFIGURA MEDIDA CONSTRITIVA, MAS CONSTITUI AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DOS BENS SOBRE OS QUAIS INCIDE - ART. 1046 DO CPC - HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS E NÃO TAXATIVAS - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NO CASO EM ANÁLISE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.

Cível - AC - 972918-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 20.03.2013) (TJ-PR - APL: 9729184 PR 972918-4 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 20/03/2013, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1077 12/04/2013) “APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.

Não obstante o fato de a averbação premonitória não restringir de forma direta direitos do possuidor, evidente a presença de turbação diante da interferência em eventual negociação do bem, mostrando-se possível a defesa por meio de embargos de terceiro.APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA DESCONTITUÍDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*97-89 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 29/07/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2015) No que concerne à oportunidade processual, tempestiva é a pretensão deduzida, eis que até o momento não houve adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, nos autos principais (CPC, art. 675). 3.

Ante o exposto, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão do processo principal (CPC, art. 678), somente em relação ao imóvel acima indicado.

Certifique-se nos autos principais. 4.

Após, cite-se o exequente, doravante embargado, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 679), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (CPC, art. 344). 5.

Quanto ao pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça "em razão da exposição da situação familiar para justificar o pedido de gratuidade", tenho que o mesmo merece parcial acolhimento, apenas para restringir a visibilidade de alguns documentos juntados aos autos, vez que são acobertados pelo direito constitucional à intimadade, tais como, declaração de imposto de renda, guias de pagamento da previdência social, dentre outros, contemplando a possibilidade de limitação da publicidade a depender da circunstância fática de cada demanda.

Contudo, a juntada dos citados documentos não induz, a priori, a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses previstas pelo art. 189, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, tendo em vista os fatos relatados na inicial, determino a restrição de visibilidade apenas aos documentos juntados nos movs. 1.6/1.11, permitindo o acesso aos autos apenas às partes e seus procuradores, na forma do art. 189, § 1º, do CPC. 6.

No mais, considerando as argumentações tecidas pela parte embargante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, motivadas ainda pela inexistência de elementos indicativos de que tenha condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais, defiro os benefícios da assistência judiciária. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Bandeirantes, 03 de maio de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
03/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:58

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/05/2021 08:27

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 14:46

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/04/2021 14:45

Juntada de Certidão
29/04/2021 14:44

APENSADO AO PROCESSO 0001805-21.2017.8.16.0050
29/04/2021 07:52

Recebidos os autos
29/04/2021 07:52

Distribuído por dependência
28/04/2021 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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