16/01/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 11:28

Recebidos os autos
13/01/2023 11:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/01/2023 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2023 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/12/2022 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 06:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 06:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
17/11/2022 09:19

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/09/2022 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/09/2022 09:05

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2022
28/08/2022 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 09:27

Recebidos os autos
20/07/2022 09:27

Juntada de CIÊNCIA
18/07/2022 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
08/07/2022 07:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 07:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 08:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2022 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2022 10:29

Conclusos para despacho
12/05/2022 23:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 23:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2022 16:46

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 17:21

Recebidos os autos
08/02/2022 17:21

Juntada de CUSTAS
08/02/2022 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/01/2022 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/12/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
19/11/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
19/11/2021 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/11/2021 10:17

Juntada de Certidão
13/10/2021 23:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 09:02

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
03/08/2021 09:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020
30/07/2021 15:28

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
29/07/2021 22:38

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011998-76.2018.8.16.0045 Processo: 0011998-76.2018.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$144.000,00 Autor(s): FRANCISCA GUTIERRES FARIAS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Arapongas/PR 1.

Promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2.

Via projudi, cite-se a parte executada para oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC/2015).

No mesmo prazo, deve a executada " indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão" (art. 3º do Decreto 382/2020 do TJPR) 2.1 Observo a tese fixada no Tema 370 do C.

STJ (REsp 1152764/CE): "Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral: Anotações Nugep: "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro.

Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.

Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda.

A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda.

O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto." 3.

Em seguida, deve ser intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias (art. 3º, §3º, do Decreto 382/2020) manifestar-se sobre o valor de retenção, bem como sobre eventual impugnação 4.

Decorridos os prazos, tornem conclusos para apreciação sobre a expedição de RPV¹, observando-se o art. 100 da CF (art. 910, § 1º, do CPC/2015). 5.

Não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 534, § 2º). 6.

Na hipótese de não oposição de embargos, não incidirão honorários de cumprimento de sentença na forma do art. 85, §7º, do CPC. Arapongas, 07 de abril de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ Estado do Paraná: Nos termos do art. 100, §4º, da CF c/c art. 1ª da Lei Estadual 18.664/2015, o limite para requisições de pequeno valor é de R$ 15.000,00, atualizado anualmente pelo IPCA-E do IBGE a partir de 01/01/2017, equivalendo - em 01/01/2021 - a R$ 17.368,67. Observo que o valor fixado pelo Estado atende o disposto no art. 100, §3º e 4º, da CF o qual autorização a definição por lei dos limites do RPV, desde que não inferior ao "valor do maior benefício do regime geral da previdência social" (R$ 6.101,06 a partir de 1º de janeiro de 2020).

O prazo para pagamento é de 90 dias nos termos do art. 2º da mesma lei, contados da intimação do ente público por meio eletrônico. ¹ Município de Arapongas: Nos termos do art. 100, §4º, da CF c/c art. 1º, §1º, da Lei Municipal 3.998/2012), o limite para requisições de pequeno valor é o "valor do maior benefício do regime geral da previdência social" (R$ 6.433,57 a partir de 1º de janeiro de 2021).

O prazo para pagamento é de 60 dias nos termos do art. 2º da mesma lei.
05/05/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/04/2021 07:20

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2021 17:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/04/2021 17:01

Conclusos para despacho
07/04/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 16:18

Recebidos os autos
09/11/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 10:34

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:32

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/10/2020 10:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 23:21

Embargos de Declaração Acolhidos
27/10/2020 17:19

Recebidos os autos
27/10/2020 17:19

TRANSITADO EM JULGADO
27/10/2020 17:19

Baixa Definitiva
27/10/2020 17:19

Juntada de Certidão
04/09/2020 17:38

Juntada de Certidão
04/09/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 09:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/07/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 15:52

Recebidos os autos
08/07/2020 15:52

Juntada de CIÊNCIA
08/07/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 11:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2020 11:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2020 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2020 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 12:57

EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES
04/05/2020 09:05

Conclusos para despacho
27/04/2020 14:34

Recebidos os autos
27/04/2020 14:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 09:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2020 22:14

Recebidos os autos
19/04/2020 22:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2020 22:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 14:52

Conclusos para decisão
05/02/2020 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2019 12:19

Recebidos os autos
27/11/2019 12:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2019 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 08:57

Conclusos para decisão
30/08/2019 10:18

Juntada de Certidão
30/07/2019 14:34

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/07/2019 16:50

Recebidos os autos
22/07/2019 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2019
22/07/2019 16:50

Baixa Definitiva
22/07/2019 16:50

Juntada de Certidão
11/07/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
01/07/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 08:56

Conclusos para despacho
21/05/2019 18:25

Recebidos os autos
21/05/2019 18:25

Juntada de CIÊNCIA
21/05/2019 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/05/2019 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 11:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2019 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 09:09

Juntada de ACÓRDÃO
15/05/2019 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/05/2019 16:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/05/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 14:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/05/2019 13:30
23/04/2019 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 17:52

Recebidos os autos
09/04/2019 17:52

Juntada de CIÊNCIA
09/04/2019 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 09:23

Juntada de ACÓRDÃO
29/03/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 19:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/03/2019 17:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/03/2019 16:20

Recebidos os autos
13/03/2019 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
28/02/2019 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 17:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/03/2019 09:00
12/02/2019 14:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 09:56

Conclusos para despacho
06/02/2019 09:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/01/2019 16:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/01/2019 02:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 18:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/12/2018 16:23

Recebidos os autos
10/12/2018 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2018 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 13:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/12/2018 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 08:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2018 19:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2018 16:22

Conclusos para despacho
30/11/2018 01:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 13:55

Conclusos para despacho INICIAL
28/11/2018 13:55

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/11/2018 13:42

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/11/2018 13:39

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2018 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2018 08:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/11/2018 09:15

Juntada de Petição de contestação
23/11/2018 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 21:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2018 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2018 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2018 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 12:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/11/2018 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 09:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2018 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 16:43

Conclusos para despacho
07/11/2018 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 13:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/11/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 14:28

Conclusos para despacho INICIAL
01/11/2018 14:28

Distribuído por sorteio
01/11/2018 14:23

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2018 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2018 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/11/2018 12:56

Juntada de Petição de contestação
29/10/2018 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 16:13

Concedida a Medida Liminar
17/10/2018 17:24

Conclusos para despacho
15/10/2018 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2018 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 16:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM
08/10/2018 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 14:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/10/2018 09:53

Recebidos os autos
01/10/2018 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2018 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 17:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2018 16:39

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/09/2018 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/09/2018 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 16:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/08/2018 08:52

Recebidos os autos
28/08/2018 08:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/08/2018 16:33

CONCEDIDO O PEDIDO
24/08/2018 14:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/08/2018 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 15:17

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/08/2018 15:13

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
22/08/2018 15:12

Recebidos os autos
22/08/2018 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2018 15:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/08/2018 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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