TJPR - 0001835-04.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NADIR MARIA DE OLIVEIRA

CPF *75.***.*84-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE NADIR MARIA DE OLIVEIRA

  • 20/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 17:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/10/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 14:23

    Processo Reativado

  • 14/10/2024 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/02/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/10/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/10/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/10/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/09/2022 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2022 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/07/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE NADIR MARIA DE OLIVEIRA

  • 04/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE NADIR MARIA DE OLIVEIRA

  • 19/05/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Trata-se de pedido de intimação pessoal do Chefe do Poder Executivo para cumprimento da obrigação de fazer.

    Manifestou-se contrariamente a parte adversa. É o resumo.

    Decido.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Isso porque, a pessoa jurídica de direito público é representada judicialmente pela sua Procuradoria (art. 182 do CPC).

    Por seu turno, a obrigação de fazer foi direcionada ao Ente Público, e não a seu gestor.

    Logo, correta a aplicação do art. 183 do CPC, bem como analogicamente do art. 513, §2º, I do CPC, eis que a intimação eletrônica ao procurador representa, para fins processuais, a intimação pessoal alegadamente exigida pela parte executada, suprindo o requisito da pessoalidade (STJ, AgInt na PET no AREsp 877.842/TO).

    Logo, o pedido da parte executada não comporta acolhimento, pelo que reputo iniciado o prazo concedido na decisão retro a partir da intimação da Procuradoria, findo o qual, incidirá a multa cominatória fixada.

    Cumpra-se, no mais, r. decisão retro.

    Dil. nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2021 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/01/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:30

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/11/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2020

  • 09/10/2020 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2020

  • 09/10/2020 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2020

  • 09/10/2020 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/03/2020 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/03/2020 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/02/2020 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/02/2020 17:44

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 07/02/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/12/2019 20:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2019 20:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/10/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 09:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2019 18:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 15:06

    Juntada de PARECER

  • 27/06/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR

  • 25/06/2019 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2019 13:22

    Despacho

  • 10/04/2019 09:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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