TJPR - 0002192-81.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GESSICA RENATA DE MORAIS AGOSTINHO

CPF *74.***.*54-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2025 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 14:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/11/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2024 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/10/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/10/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2024 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/09/2024 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GESSICA RENATA DE MORAIS AGOSTINHO

  • 03/05/2024 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/05/2024 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/03/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 11:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 10:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/05/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GESSICA RENATA DE MORAIS AGOSTINHO

  • 27/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:04

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2022 18:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2022 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GESSICA RENATA DE MORAIS AGOSTINHO

  • 04/07/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:02

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE GESSICA RENATA DE MORAIS AGOSTINHO

  • 16/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE GESSICA RENATA DE MORAIS AGOSTINHO

  • 18/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Autos nº. 0002192-81.2019.8.16.0077   Processo:   0002192-81.2019.8.16.0077 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$12.000,00 Exequente(s):   GESSICA RENATA DE MORAIS AGOSTINHO Executado(s):   Município de Tapejara/PR Trata-se de pedido de intimação pessoal do Chefe do Poder Executivo para cumprimento da obrigação de fazer.

    Manifestou-se contrariamente a parte adversa. É o resumo.

    Decido.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Isso porque, a pessoa jurídica de direito público é representada judicialmente pela sua Procuradoria (art. 182 do CPC).

    Por seu turno, a obrigação de fazer foi direcionada ao Ente Público, e não a seu gestor.

    Logo, correta a aplicação do art. 183 do CPC, bem como analogicamente do art. 513, §2º, I do CPC, eis que a intimação eletrônica ao procurador representa, para fins processuais, a intimação pessoal alegadamente exigida pela parte executada, suprindo o requisito da pessoalidade (STJ, AgInt na PET no AREsp 877.842/TO).

    Logo, o pedido da parte executada não comporta acolhimento, pelo que reputo iniciado o prazo concedido na decisão retro a partir da intimação da Procuradoria, findo o qual, incidirá a multa cominatória fixada.

    Cumpra-se, no mais, r. decisão retro.

    Dil. nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2021 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/01/2021 12:28

    Processo Reativado

  • 20/01/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2020 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GESSICA RENATA DE MORAIS AGOSTINHO

  • 02/10/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:56

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2020

  • 10/09/2020 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2020

  • 10/09/2020 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2020

  • 10/09/2020 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/09/2020 14:19

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2020 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2020 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 14/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/04/2020 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2020 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2020 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2020 16:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/03/2020 14:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:48

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 26/02/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/12/2019 20:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2019 20:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/10/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 09:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2019 18:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 15:12

    Juntada de PARECER

  • 27/06/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR

  • 25/06/2019 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2019 13:22

    Despacho

  • 02/05/2019 11:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2019 11:43

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2019 11:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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