TJPR - 0002113-04.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES GONCALVES DE SOUZA REPRESENTACOES COMERCIAIS

CNPJ: 05.735.425/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 09:33

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 09:33

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES

  • 16/05/2025 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2025 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:59

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 10:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2025 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 08:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2025 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 08:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 09:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/02/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 09:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2023 19:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 02/12/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 09:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 09:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2022 10:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2022 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 08:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2021 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/05/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 08:23

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002113-04.2019.8.16.0045 Processo:   0002113-04.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.572,42 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE SOUZA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS   DECISÃO   A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

    Verifica-se a possibilidade de tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelos Tribunais.

    Vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    INVIABILIDADE DE QUE A PRÓPRIA PARTE REALIZE ATOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO ESTADO-JUIZ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (I) SUSPENSÃO DA CNH.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL, QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR.

    ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695121-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 05.12.2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGENCIA DO MUNICÍPIO.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE.

    ART. 139, IV, CPC/2015.

    CASO 1 Em substituição ao Des.

    Sérgio Roberto N Rolanski.

    Agravo de Instrumento nº. 0036840-95.2017.8.16.0000. 2 CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    ANÁLISE A LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal" (RMS 31.859/GO, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*94-03,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2018) (TJPR - 3ª C.Cível - 0036840-95.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2018)   Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC, para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC.

    Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD.

    Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento.

    Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/02/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 09:16

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/08/2020 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/06/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/06/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 14:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/11/2019 10:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/10/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/10/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE SOUZA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS

  • 04/06/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 08:53

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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