TJPR - 0001232-28.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLENE DA SILVA CALDEIRA

CPF *39.***.*54-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:48

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/05/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 07:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/03/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/05/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 11:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 15:19

    Expedição de Certidão

  • 25/01/2023 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA SILVA CALDEIRA

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:28

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA SILVA CALDEIRA

  • 04/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA SILVA CALDEIRA

  • 22/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA SILVA CALDEIRA

  • 19/05/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Trata-se de pedido de intimação pessoal do Chefe do Poder Executivo para cumprimento da obrigação de fazer.

    Manifestou-se contrariamente a parte adversa. É o resumo.

    Decido.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Isso porque, a pessoa jurídica de direito público é representada judicialmente pela sua Procuradoria (art. 182 do CPC).

    Por seu turno, a obrigação de fazer foi direcionada ao Ente Público, e não a seu gestor.

    Logo, correta a aplicação do art. 183 do CPC, bem como analogicamente do art. 513, §2º, I do CPC, eis que a intimação eletrônica ao procurador representa, para fins processuais, a intimação pessoal alegadamente exigida pela parte executada, suprindo o requisito da pessoalidade (STJ, AgInt na PET no AREsp 877.842/TO).

    Logo, o pedido da parte executada não comporta acolhimento, pelo que reputo iniciado o prazo concedido na decisão retro a partir da intimação da Procuradoria, findo o qual, incidirá a multa cominatória fixada.

    Cumpra-se, no mais, r. decisão retro.

    Dil. nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 04/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2021 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/01/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/11/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2020

  • 24/09/2020 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2020

  • 24/09/2020 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2020

  • 24/09/2020 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/09/2020 18:36

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR

  • 28/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/08/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 13:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 27/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2020 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2020 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2020 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/03/2020 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/02/2020 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/02/2020 17:49

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 07/02/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2019 19:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/11/2019 19:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/10/2019 14:57

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 08:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2019 18:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 15:13

    Juntada de PARECER

  • 27/06/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR

  • 25/06/2019 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2019 13:22

    Despacho

  • 03/04/2019 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA SILVA CALDEIRA AGUIAR

  • 02/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 18:33

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2019 13:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2019 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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