08/07/2025 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025
08/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:48

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
23/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 14:44

Recebidos os autos
22/04/2025 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 15:02

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/04/2025 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/04/2025 11:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/04/2025 11:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2025 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 17:41

Juntada de ACÓRDÃO
12/04/2025 13:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2025 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 14:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59
07/03/2025 13:47

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 03:10

CONCLUSOS PARA REVISÃO
28/02/2025 03:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:25

Conclusos para decisão DO RELATOR
26/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:24

Cancelada a movimentação processual
23/02/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 13:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/02/2025 12:41

Recebidos os autos
03/02/2025 12:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2025 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2025 14:16

Conclusos para despacho INICIAL
29/01/2025 14:16

Recebidos os autos
29/01/2025 14:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/01/2025 14:16

Distribuído por sorteio
29/01/2025 13:58

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060491-51.2016.8.16.0014/1 O Apelante HELIO LINO MARIANO requereu a concessão da gratuidade da justiça no recurso de apelação cível interposto (mov. 211.1).

De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Tal presunção, no entanto, pode ser objeto de investigação judicial, autorizada pelo § 2º, do mesmo art. 99, o qual outorga ao juiz a prerrogativa de “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” ensejadores do direito à gratuidade da justiça.

A respeito do tema, Fábio Caldas de Araújo assevera que “o pedido de concessão da assistência reflete uma presunção geral de boa-fé por parte de quem o formula.

No entanto, a atividade processual e a máquina judiciária são financiadas pela sociedade.

Por este motivo, o pedido formulado deve ser sério e idôneo.

A prova material, ainda que mínima, é um reflexo do próprio texto do art.5º, LXXIV, da CF/1988, como já comentado, uma vez que o benefício deve ser concedido aos necessitados”[1]. No caso dos autos, extrai-se da peça recursal que a Apelante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça.

Entretanto, tal situação precisa ser melhor demonstrada. Isto posto, intime-se o Recorrente HELIO LINO MARIANO para, no prazo de 15 dias, reforçar a demonstração de vulnerabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos documentos e informações mais esclarecedoras.

Como parâmetro a nortear tal comprovação, sugiro o seguinte: (i) comprovantes da receita mensal auferida (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios etc.); (ii) demonstração do patrimônio que possui (declaração de imposto de renda, extratos bancários); (iii) descrição detalhada dos gastos mensais, acompanhada dos respectivos comprovantes (faturas, notas fiscais, boletos e recibos que demonstrem as despesas mensais) e (iv) número de dependentes e o número de pessoas contribuem com as despesas do lar. Int. Curitiba, 05 de maio de 2021. Horacio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau [1] Curso de Processo Civil: parte geral/Fábio Caldas de Araújo.

São Paulo: Malheiros, 2016, p.533.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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