TJPR - 0003623-86.2018.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO APARECIDO MACHADO 95357432953

CNPJ: 17.270.118/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2024 08:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 08:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2024 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2023 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/04/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/10/2022 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 09:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 08:11

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 08:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2021 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/05/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 08:22

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003623-86.2018.8.16.0045 Processo:   0003623-86.2018.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.786,54 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   OSVALDO APARECIDO MACHADO *53.***.*32-53   DECISÃO   A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

    Verifica-se a possibilidade de tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelos Tribunais.

    Vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    INVIABILIDADE DE QUE A PRÓPRIA PARTE REALIZE ATOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO ESTADO-JUIZ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (I) SUSPENSÃO DA CNH.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL, QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR.

    ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695121-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 05.12.2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGENCIA DO MUNICÍPIO.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE.

    ART. 139, IV, CPC/2015.

    CASO 1 Em substituição ao Des.

    Sérgio Roberto N Rolanski.

    Agravo de Instrumento nº. 0036840-95.2017.8.16.0000. 2 CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    ANÁLISE A LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal" (RMS 31.859/GO, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*94-03,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2018) (TJPR - 3ª C.Cível - 0036840-95.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2018)   Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC, para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC.

    Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD.

    Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento.

    Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/11/2020 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 08:29

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/02/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/09/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/08/2019 19:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/05/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 08:55

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 15:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2018 18:39

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/08/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/08/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 27/07/2018 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2018 09:03

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 08:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2018 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 17:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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