TJPR - 0005290-40.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIONATAN ALVES

CPF *84.***.*95-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN ALVES

  • 30/08/2022 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN ALVES

  • 30/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/05/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Autos nº. 0005290-40.2020.8.16.0077   Processo:   0005290-40.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liberação de Veículo Apreendido Valor da Causa:   R$7.548,82 Exequente(s):   Dionatan Alves Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Trata-se de embargos à execução de sentença por meio do qual sustenta o executado, em síntese, excesso de execução, no que tange a aplicação de juros de 1% desde o arbitramento.

    Juntou cálculo do valor que entende correto (seq. 50).

    Instado, o exequente arguiu a intempestividade do recurso, bem como pugnou pela sua integral rejeição, ao fundamento de que os cálculos estão de acordo com a sentença (seq. 57.1).

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Quanto a tempestividade do recurso, não assiste razão à parte embargada/exequente.

    Isso porque infere-se que a citação se realizou em 03/09/2021.

    Sendo o prazo de 30 dias, conforme disposto em decisão retro, considerando-se ainda os feriados e recesso forense em 06/09/2021, 07/09/2021, 11/10/2021 e 12/10/2020, o prazo encerra-se em 20/10/2021.

    Logo, tendo os embargos sido apresentados em tal data, são tempestivos.

    Quanto ao excesso de execução, consistente na aplicação de juros, há que se ressaltar o seguinte.

    Arguiu o executado a existência de equívoco, eis que os juros foram calculados no percentual de 1% ao mês, desde sua fixação, devendo esse ser calculado a partir da caderneta de poupança, bem como o termo inicial deve ser desde a citação.

    O exequente, por sua vez, manifestou-se arguindo que o cálculo apresentado seguiu os parâmetros do dispositivo da sentença, inexistindo qualquer irregularidade.

    Sobre as diferenças devidas, por força da condenação proferida nos autos, é devida correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Ademais, os juros e correção devem incidir desde a data do evento danoso, conforme disposto em sentença transitada em julgada.

    Analisando os cálculos do exequente, não há como acolhê-los na forma em que elaborados, notadamente que os juros foram calculados no percentual de 1% ao mês, ao passo que, devem ser fixados pela caderneta de poupança.

    Ademais, ressalto que a metodologia correta a ser utilizada é, primeiro, a correção monetária de cada uma das parcelas e, sobre o montante devido, incidir os juros uma só vez (v.g. art. 1º-F da Lei 9.494/97).

    No mais, não há como se acolher o cálculo apresentado pela Fazenda Pública, eis que utilizou-se como termo inicial a data da citação, estando em desacordo com a sentença proferida.

    Logo, parcial razão assiste ao embargante.

    Enfim, descabe falar no arbitramento de honorários, eis que incompatível com a sistemática processual dos juizados especiais.

    Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, no que diz respeito ao percentual de juros, que deve ser o da caderneta de poupança, pelos motivos já expostos. 2.

    Ausente, pois, cálculo devidamente correto e passível de homologação, preclusa esta decisão, intime-se o exequente para juntada de novo descritivo, nos termos da fundamentação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1.

    Após, vista a parte contrária para querendo apresentar incorreções, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2.

    Ausente insurgência, desde logo, homologo o novo cálculo apresentado e determino a expedição do respectivo RPV/Precatório, conforme se afigurar a hipótese. 2.3.

    Com o pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, sob pena de quitação tácita. 2.4.

    Ausente requerimento suplementar, conclusos para sentença de extinção. 3.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 09/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:55

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 15:29

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 03/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN ALVES

  • 04/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 23/06/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 23/06/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN ALVES

  • 28/05/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liberação de Veículo Apreendido Processo nº: 0005290-40.2020.8.16.0077 Polo Ativo(s): Dionatan Alves Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   SENTENÇA Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

    P.R.I.

    Christian Reny Gonçalves JUIZ DE DIREITO  

  • 04/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/03/2021 15:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/03/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 10:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN ALVES

  • 10/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/09/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 10:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/09/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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