TJPR - 0002734-87.2019.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MEGA FEIRAO DO BRAS EIRELI

CNPJ: 25.293.928/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YLSON ALVARO CANTAGALLO - PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FAXINAL/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2023 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA FEIRÃO DO BRAS EIRELI

  • 22/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 20:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/08/2022 14:34

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/08/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 09:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 13/06/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 15:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/09/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 24/09/2021 14:03

    Baixa Definitiva

  • 24/09/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAXINAL/PR

  • 04/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA FEIRÃO DO BRAS EIRELI

  • 02/09/2021 14:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 13:52

    Sentença CONFIRMADA

  • 02/08/2021 13:52

    Sentença CONFIRMADA

  • 06/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 25/06/2021 09:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002734-87.2019.8.16.0081 Recurso:   0002734-87.2019.8.16.0081 Classe Processual:   Remessa Necessária Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Autor(s):   Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Faxinal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 1080 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Réu(s):   Corrija-se a autuação a fim de que conste como autor Mega Feirão do Brás Eireli, como réu Município de Faxinal e remetente Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Faxinal, vez que constou como parte autora o Juiz de Direito e como partes interessadas Mega Feirão do Brás Eireli, Município de Faxinal e Ylson Álvaro Cantagallo.   2) Após, abra-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

  • 30/04/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2021 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/11/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 21:01

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAXINAL/PR

  • 20/10/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 18:46

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 03/08/2020 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAXINAL/PR

  • 02/06/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA FEIRÃO DO BRAS EIRELI

  • 12/12/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/11/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2019 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA FEIRÃO DO BRAS EIRELI

  • 19/10/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA FEIRÃO DO BRAS EIRELI

  • 16/10/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 16:05

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/10/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/10/2019 09:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/10/2019 09:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 09:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/10/2019 09:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 08:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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