06/03/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 14:44

Recebidos os autos
06/03/2023 14:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
06/03/2023 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2023 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
06/02/2023 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 15:59

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/02/2023 14:00

Recebidos os autos
03/02/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023
03/02/2023 14:00

Baixa Definitiva
03/02/2023 14:00

Juntada de Certidão
23/11/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 20:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 12:38

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2022 11:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2022 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 15:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
30/09/2022 16:01

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2022 22:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 16:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/05/2022 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 15:40

Conclusos para despacho INICIAL
10/05/2022 15:40

Recebidos os autos
10/05/2022 15:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/05/2022 15:40

Distribuído por sorteio
10/05/2022 15:35

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/04/2022 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2022 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/03/2022 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 19:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/02/2022 14:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/01/2022 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/01/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
07/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 22:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:30

Conclusos para despacho
23/09/2021 14:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2021 10:29

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/08/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/07/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
25/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 18:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/06/2021 12:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/06/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0003949-79.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$27.093,08 Autor(s): Rosineia Aparecida Cordeiro de Oliveira Réu(s): BANCO BMG SA Vistos etc. Pugnou a parte requerente pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita sem, contudo, obedecer estritamente aos parâmetros determinados no art. 98 e seguintes do CPC. Neste diapasão, no que pertine ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte, imperioso apontar que aludido benefício é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido de concessão da gratuidade segundo as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de violar o que a própria lei determina, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Assim, se o juiz verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, ou exigir a efetiva comprovação do estado de necessidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RESERVA DE PLENÁRIO.

INAPLICABILIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em torno do art. 97 da CF/1988 e do teor da Súmula Vinculante n. 10. 2.

Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício.

Precedentes. 3.

No caso, os extratos de remuneração evidenciam renda compatível com o pagamento das custas processuais e nenhum outro documento demonstra situação de hipossuficiência.

Assim, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, porque não recolhida a despesa mesmo após a determinação do juízo. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS 55.042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO.

REVISÃO IMPOSSÍVEL.

SÚMULA N. 7-STJ.

INCIDÊNCIA.

I.

Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas.

II.

Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza.

III.

Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 646.649/SP, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008) Assim, conforme exposto alhures, é válido frisar que a declaração de hipossuficiência gera apenas uma presunção juris tantum de que o interessado é necessitado.

Havendo dúvidas, como no caso, o juiz poderá indeferir o pedido. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente comprovar sua insuficiência de recurso, apresentando nos autos sua declaração de imposto de renda do último ano ou, alternativamente, declaração de que encontra-se legalmente isento de tal obrigação tributária acessória, para além de seus seis últimos comprovantes de rendimentos, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pleito. Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
06/05/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 11:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 15:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
04/05/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 11:18

Recebidos os autos
03/05/2021 11:18

Distribuído por sorteio
30/04/2021 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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