TJPR - 0010832-78.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDSON MENEGHETE DOS SANTOS

CPF *74.***.*80-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:59

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 19/01/2023 09:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/01/2023 09:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/01/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2022 15:13

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/08/2022 15:13

    Despacho

  • 13/06/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 09:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2022 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON MENEGHETE DOS SANTOS

  • 31/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 04:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0010832-78.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): EDSON MENEGHETE DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.

    Verifica-se que os pedidos e a causa de pedir do processo são referentes ao pagamento de valores do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), com seus devidos reflexos (mov. 1.1).

    O direito ao recebimento do AAP, contudo, é matéria afeta ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1.510.100-9/02[1].

    O artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil prevê que a suspensão processual determinada em virtude da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (CPC, art. 982, inc.

    I) cessará se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

    Assim, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1 (Tema 07), evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 2.

    Em relação à suspeita de prevenção (mov. 5.1), em consulta ao processo indicado, verifica-se que este possui diferentes pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual dispenso a prevenção suscitada. 3.

    Cite-se para aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo da reabertura de prazo para o réu contestar. 4.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AGENTE DE CADEIA.

    DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDA À CONSIDERAÇÃO DA SESSÃO CÍVEL.

    POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

    DECISÃO DA SESSÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR.

    RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.

    RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.

    DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS.

    BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS.

    EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA.

    SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ESTADO, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODEREM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”.

    INCIDENTE ADMITIDO.

  • 05/05/2021 14:10

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 08:51

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/04/2021 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/04/2021 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 21:16

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2021 21:16

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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